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Questão examinada
A nota enfrenta a interpretação segundo a qual o acordo obtido em mediação extrajudicial somente seria título executivo se conduzido por mediador credenciado perante tribunal.
O documento analisa a Lei nº 13.140/2015 e o Código de Processo Civil para separar os regimes da mediação judicial e extrajudicial.
Entendimento do CONIMA
A conclusão institucional é que o termo final de mediação extrajudicial, quando contém acordo, constitui título executivo extrajudicial independentemente de homologação e de credenciamento judicial do mediador.
A nota se apoia especialmente nos arts. 9º e 20, parágrafo único, da Lei de Mediação e no art. 784, XII, do CPC.
Natureza
Trata-se de manifestação técnica de entidade representativa, relevante para o debate interpretativo, mas sem força normativa ou jurisdicional vinculante.