Estrutura especializada
A portaria confirma a Equipe de Arbitragem — EARB no âmbito da Procuradoria-Geral Federal e estabelece sua vinculação à estrutura federal de consultoria jurídica em regulação econômica.
A equipe sucede e consolida a experiência iniciada em caráter piloto pela Portaria Normativa PGF/AGU nº 15/2022.
Seu campo institucional abrange autarquias e fundações públicas federais representadas pela PGF.
Competências
A EARB presta consultoria e assessoramento jurídicos em matérias relacionadas à arbitragem.
Compete à equipe representar autarquias e fundações públicas federais em procedimentos arbitrais, em articulação com as unidades responsáveis pela matéria e pelo contrato.
A norma também atribui à equipe a promoção do conhecimento especializado e a difusão de boas práticas na atuação arbitral da Procuradoria-Geral Federal.
Relevância prática
A portaria complementa a disciplina da Portaria Normativa AGU nº 75/2022: esta se concentra na atuação da União e no NEA, enquanto a norma da PGF estrutura a atuação relativa às entidades federais da Administração indireta.
A distinção institucional evita tratar União, autarquias e fundações como se estivessem submetidas à mesma unidade de representação arbitral.