Maurício se torna o 23º Estado parte da Convenção de Singapura

Maurício depositou, em 17 de agosto de 2026, seu instrumento de ratificação da Convenção das Nações Unidas sobre Acordos Internacionais Resultantes de Mediação, tornando-se o 23º Estado parte do tratado.

A Convenção entrará em vigor para Maurício em 17 de fevereiro de 2027, seis meses depois do depósito. Até essa data, a ratificação já está formalizada, mas o regime convencional ainda não produz efeitos para o país.

Conhecido como Convenção de Singapura sobre Mediação, o instrumento estabelece um regime para invocar e executar acordos comerciais internacionais resultantes de mediação nos países vinculados.

A adesão de Maurício amplia gradualmente a rede de jurisdições cobertas pela Convenção. O crescimento é especialmente relevante para contratos internacionais em que a possibilidade de executar o acordo é considerada antes da escolha do mecanismo de solução de controvérsias.

A Convenção não transforma todo acordo mediado em título automaticamente executável em qualquer país. Seu uso depende do âmbito de aplicação, dos requisitos documentais e das hipóteses de recusa previstas no próprio tratado.

Para empresas e advogados, a expansão reforça a importância de documentar adequadamente a mediação e o consentimento das partes, além de verificar se os países relacionados ao contrato são Estados partes.

O ArquipelJus manterá um acompanhamento permanente das ratificações para que a evolução do tratado possa ser compreendida em perspectiva, inclusive em relação à posição brasileira.