Gratuidade da justiça depois da ADC 80: a renda virou ponto de partida, não ponto final

Uma regra sobre quem consegue atravessar a porta

Custas processuais não são um detalhe administrativo. Para quem não consegue suportá-las, elas podem definir se um direito será efetivamente submetido ao Judiciário ou permanecerá apenas no papel. Mas a gratuidade também não pode funcionar como uma etiqueta automática, desligada da condição econômica real de quem a requer.

Foi sobre essa tensão — acesso à justiça de um lado, controle da insuficiência de outro — que o Supremo Tribunal Federal decidiu a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80, em 3 de setembro de 2026. A controvérsia nasceu na Justiça do Trabalho, mas o tribunal anunciou uma solução provisória para todo o Poder Judiciário, até que o legislador edite nova disciplina.[1]

A fórmula divulgada oficialmente parece simples: renda mensal de até R$ 5 mil gera presunção relativa de insuficiência; acima desse valor, o requerente precisa demonstrar concretamente que não dispõe de recursos para custear o processo. A simplicidade acaba aí. O valor não se tornou uma fronteira absoluta entre pobres e ricos, nem substituiu o exame da realidade econômica. Ele reorganizou o ponto de partida da análise.

Três conceitos que não são sinônimos

Antes de examinar a decisão, é importante separar expressões que frequentemente aparecem como equivalentes.

Gratuidade da justiça é um regime de custeio processual. Ela alcança custas, despesas e outros encargos previstos no art. 98 do Código de Processo Civil (CPC). Pode ser integral, limitada a determinados atos, concedida por redução percentual ou operacionalizada mediante parcelamento.[2]

Assistência judiciária descreve, em sentido mais restrito, o apoio técnico para atuar em um processo — historicamente associado à representação por advogado sem custo para o assistido.

Assistência jurídica integral e gratuita é mais ampla. A Constituição a assegura, como dever do Estado, a quem comprovar insuficiência de recursos. Inclui orientação, prevenção de conflitos, atuação extrajudicial e defesa judicial. A Defensoria Pública é instituição central nessa prestação, mas ser beneficiário da gratuidade não significa necessariamente ser assistido por ela; o CPC esclarece que a contratação de advogado particular não impede o benefício.[3]

Essa distinção evita um erro comum: a ADC 80 não decidiu quem tem direito a advogado gratuito em toda e qualquer situação. Ela disciplinou os critérios econômicos de acesso à gratuidade das despesas do processo.

Como o sistema chegou até aqui

Por décadas, a Lei nº 1.060/1950 organizou a assistência judiciária e definia como necessitado quem não pudesse pagar custas e honorários sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. O Código de Processo Civil de 1973 conviveu com essa disciplina. A Constituição de 1988 deu estatura fundamental ao acesso à jurisdição e à assistência jurídica integral e gratuita.[4]

O CPC de 2015 trouxe a gratuidade para dentro do próprio Código, nos arts. 98 a 102. Reconheceu o direito de pessoas naturais e jurídicas, brasileiras e estrangeiras; estabeleceu o conteúdo do benefício; autorizou concessão parcial, redução e parcelamento; disciplinou impugnação, recurso e revogação; e atribuiu presunção relativa à alegação de insuficiência feita por pessoa natural. Se os autos contiverem elementos contrários ao pedido, o juiz deve indicar a dúvida e permitir a comprovação antes de indeferir.[2]

Na esfera trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 vinculou a concessão de ofício ou a requerimento ao salário igual ou inferior a 40% do teto do Regime Geral de Previdência Social e, para quem estivesse acima desse patamar, exigiu comprovação da insuficiência. Na prática, contudo, a interpretação trabalhista continuou admitindo, em larga medida, a declaração da pessoa natural como elemento suficiente. Foi essa convivência entre um critério objetivo na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a lógica da presunção do CPC que alimentou a ADC 80.[5]

O que estava efetivamente em julgamento

A Confederação Nacional do Sistema Financeiro questionou a interpretação conferida às regras introduzidas pela Reforma Trabalhista. Segundo a síntese oficial do STF, a entidade sustentava que a mera declaração de insuficiência vinha sendo aceita com apoio subsidiário no CPC e na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, apesar da exigência de comprovação prevista na legislação trabalhista.[1]

O tribunal não preservou o antigo corte de 40% do teto previdenciário. A maioria considerou esse parâmetro desatualizado e adotou R$ 5 mil mensais como referência mais atual para organizar a presunção. A decisão foi tomada por maioria, vencidos os ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia, que defendiam a suficiência inicial da autodeclaração, submetida a controle como presunção relativa.[1]

O dado mais importante não é apenas a troca de um número por outro. É a arquitetura criada em torno dele.

Até R$ 5 mil: presunção relativa, não salvo-conduto

Quem recebe até R$ 5 mil mensais parte de uma posição processual favorecida: presume-se que não possui recursos suficientes para custear o processo. Essa presunção reduz o ônus inicial de demonstração, mas não torna o benefício imune ao contraditório ou ao controle judicial.

O STF acolheu a possibilidade de indeferimento quando patrimônio ou renda familiar revelarem capacidade econômica incompatível com a gratuidade. Um salário de R$ 4.800, portanto, não obriga o juiz a ignorar patrimônio líquido elevado, rendimentos adicionais ou circunstâncias concretas documentadas nos autos. A renda mensal funciona como porta de entrada da presunção; não como retrato completo da vida econômica.

Também não se deve inverter o problema. A existência de um bem, isoladamente, não prova liquidez disponível para custear uma demanda. Moradia familiar, patrimônio ilíquido, despesas médicas permanentes, dependentes e o próprio custo provável do processo podem modificar substancialmente a avaliação. O exame precisa ser fundamentado e proporcional, não automatizado.

Acima de R$ 5 mil: a porta não se fecha, mas a prova passa a ser necessária

O rendimento superior ao parâmetro não produz inelegibilidade para a gratuidade. Produz outra consequência: desaparece a presunção favorável, e a parte deve demonstrar a insuficiência real de recursos.

Essa demonstração não se resume a juntar um contracheque. A pergunta jurídica é se, consideradas renda, patrimônio disponível, despesas essenciais, composição familiar, dívidas relevantes e custos concretos do processo, o pagamento antecipado comprometeria o acesso responsável à jurisdição.

Há uma diferença importante entre não ter baixa renda e não conseguir custear determinado processo sem prejuízo relevante. Uma ação de custo elevado, com perícia complexa, pode representar obstáculo real para alguém cuja renda ultrapasse R$ 5 mil. A decisão do STF, tal como oficialmente divulgada, não apaga essa análise; apenas exige que ela seja demonstrada.

Quem precisa demonstrar o quê

A ADC 80 reorganiza o ônus argumentativo e probatório.

Até R$ 5 mil, o requerente deve informar e comprovar sua renda para acionar a presunção. Quem impugna o benefício ou o juiz que identifica sinais incompatíveis precisa apontar elementos concretos capazes de abalar essa premissa. Surgindo dúvida fundada, a parte deve ter oportunidade de explicar ou completar a prova.

Acima de R$ 5 mil, o requerente não pode depender apenas de uma declaração genérica. Precisa construir um quadro inteligível de sua capacidade econômica. Extratos, declarações fiscais, comprovantes de despesas essenciais, encargos familiares, custos médicos, endividamento e estimativa das despesas processuais podem ser relevantes — sempre na medida necessária, com respeito à intimidade e à proteção de dados.

O juiz, por sua vez, não deveria transformar a análise em investigação patrimonial indiscriminada. O art. 99, § 2º, do CPC já exige que eventual indeferimento seja precedido da indicação dos elementos que despertaram a dúvida e de oportunidade para comprovação.[2] A decisão nova não elimina contraditório, motivação e proporcionalidade.

A decisão não eliminou soluções intermediárias

O debate público costuma tratar a gratuidade como uma escolha binária: conceder tudo ou negar tudo. O CPC oferece soluções mais graduais.

• Concessão integral: quando a incapacidade de suportar as despesas estiver suficientemente demonstrada.
• Concessão limitada: quando apenas determinados atos ou despesas representam obstáculo efetivo.
• Redução percentual: quando a parte pode contribuir, mas não suportar integralmente o custo.
• Parcelamento: quando o problema principal está na concentração temporal do desembolso.
• Indeferimento: quando não houver insuficiência ou quando a parte, depois de chamada a provar, não cumprir adequadamente o ônus.

Essa graduação é especialmente importante depois da ADC 80. O parâmetro de renda organiza a presunção, mas a resposta judicial deve continuar aderente ao obstáculo concreto. Um sistema que só conhece gratuidade total ou negativa absoluta desperdiça instrumentos que o legislador criou justamente para conciliar acesso e responsabilidade.

Deferimento, impugnação, revogação e recurso

O deferimento não encerra o tema definitivamente. A parte contrária pode impugnar a gratuidade nos momentos definidos pelo art. 100 do CPC, sem suspender o curso do processo. Se circunstâncias posteriores ou prova antes desconhecida demonstrarem capacidade econômica, o benefício pode ser revogado.[2]

A revogação obriga o recolhimento das despesas cujo adiantamento foi dispensado. Havendo má-fé, o CPC admite multa de até dez vezes o valor dessas despesas. A sanção exige mais do que erro ou insuficiência documental: pressupõe comportamento desleal.[2]

Da decisão que indeferir a gratuidade ou acolher sua revogação cabe, em regra, agravo de instrumento; se a questão for decidida na sentença, o recurso é a apelação. Até a decisão do relator, o recorrente fica dispensado do preparo relativo à controvérsia. Confirmada a negativa, haverá prazo para recolhimento, sob pena de não conhecimento do recurso.[2]

Pessoas jurídicas não cabem numa régua de salário

O parâmetro de R$ 5 mil foi formulado a partir da renda mensal de pessoas naturais. Não é tecnicamente transponível para empresas, associações ou fundações, que não recebem salário e possuem estrutura patrimonial própria.

Para pessoas jurídicas, permanece essencial a regra do art. 98 do CPC: o benefício é possível, com ou sem finalidade lucrativa, mas a insuficiência precisa ser demonstrada por documentação contábil, fluxo de caixa, passivo exigível, indisponibilidade de ativos e relação entre a despesa processual e a capacidade financeira efetiva. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça segue essa direção: a pessoa jurídica deve demonstrar que não pode arcar com os encargos processuais.[6]

Isso também impede um atalho inverso. Empresa em recuperação judicial, com prejuízo contábil ou elevado endividamento não recebe gratuidade automaticamente. A crise pode ser prova relevante, mas precisa ser conectada à impossibilidade concreta de pagar as despesas.

O que muda — e o que não muda

O diálogo com o Tema 1.178 do STJ

Pouco antes da ADC 80, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema Repetitivo 1.178. A orientação afastava o indeferimento imediato da gratuidade de pessoa natural baseado exclusivamente em critério objetivo de renda ou patrimônio. Se houvesse elementos capazes de derrubar a presunção, o juiz deveria apontá-los e determinar a comprovação, admitindo parâmetros objetivos apenas de forma suplementar.[7]

A decisão do STF não deve ser descrita apressadamente como simples cancelamento desse precedente. Ela estabelece, com força constitucional e efeitos prospectivos, uma nova regra nacional de presunção. Ainda assim, permanece atual o núcleo procedimental que protege o contraditório: dúvida fundada precisa ser explicitada, a parte deve poder produzir prova e o juiz deve examinar a situação concreta.

O ponto de tensão está na posição inicial. O Tema 1.178 resistia a uma régua econômica exclusiva para negar imediatamente. A ADC 80 escolheu uma régua para distribuir a presunção, mas igualmente não autorizou a conclusão de que renda seja o único dado relevante. A melhor leitura conjunta é menos automática do que parece: o número decide quem começa amparado pela presunção; não decide, sozinho, quem termina com o benefício.

A modulação exige atenção à data correta

O STF determinou que a mudança alcance os processos ajuizados a partir da publicação da ata do julgamento de mérito. A referência, portanto, não é apenas o dia da sessão, 3 de setembro de 2026. É preciso verificar a publicação da ata e a data de distribuição da ação.[1]

Essa modulação evita que processos já em curso sejam surpreendidos pela nova organização do ônus probatório. Para a advocacia, cria uma cautela prática: durante a transição, não basta saber qual tese foi aprovada; é indispensável identificar qual regime temporal alcança o caso.

Acesso à justiça não combina com decisões automáticas

Critérios objetivos oferecem previsibilidade e reduzem tratamentos radicalmente diferentes para situações semelhantes. Esse ganho é real. Mas toda régua cria o risco de substituir julgamento por reflexo: abaixo, concede-se sem olhar; acima, nega-se sem ouvir.

Nenhum desses automatismos é compatível com o modelo divulgado pelo STF. A presunção pode ser afastada; a ausência de presunção pode ser vencida por prova. O trabalho jurídico está justamente no espaço entre o número e a vida concreta.

Também é preciso resistir à ideia de que controle de abuso autorize constrangimento probatório excessivo. Documentos financeiros contêm dados sensíveis. A exigência deve ser necessária, específica e proporcional à dúvida real. De outro lado, declarações padronizadas não podem servir para ocultar capacidade econômica manifesta. A confiança no sistema depende das duas cautelas.

Conclusão: um ponto de partida só é legítimo se o caminho continuar aberto

A ADC 80 tenta oferecer uma linguagem comum a um problema que vinha recebendo respostas muito diferentes. O valor de R$ 5 mil organiza a presunção, torna mais previsível o primeiro exame e sinaliza que a mera declaração não produzirá o mesmo efeito em todas as faixas de renda.

Mas a decisão não transformou renda em sentença. Até o parâmetro, a presunção é relativa. Acima dele, a gratuidade continua juridicamente possível. Em ambos os lados, a realidade econômica, o custo do processo, o contraditório e a fundamentação permanecem indispensáveis.

O êxito da nova regra dependerá menos da facilidade de aplicar o número e mais da capacidade de não parar nele. Acesso à justiça e prevenção de abusos não são objetivos inimigos. Tornam-se incompatíveis apenas quando um deles é usado para dispensar o exame responsável do outro.

A renda pode definir de onde começa a análise. Não pode, sozinha, decidir até onde o direito de acesso à justiça consegue chegar.