Referências e documentos
STF suspende ações sobre NR-1 por 60 dias e autoriza etapa técnica na AGU
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — decisão de 13/10/2026 na ADPF 1.316, íntegra assinada, cópia públicaOrigem: arq.migalhas.com.br
- STF — autorização da etapa técnica na AGU e suspensão dos processos, 14/10/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — prorrogação das sanções específicas e pedido de esclarecimentos, 24/9/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — cautelar inicial e abertura da conciliação, 25/6/2026Origem: noticias.stf.jus.br
- STF — consulta processual da ADPF 1.316Origem: portal.stf.jus.br
- FIERGS — relato da participação na audiência de 14/9/2026Origem: fiergs.org.br
Elementos incorporados à apuração
- O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma etapa de instrução técnica e participação social na Advocacia-Geral da União (AGU) para buscar solução sobre as regras de riscos psicossociais no trabalho. A decisão de 13 de outubro, divulgada pelo Tribunal no dia 14, suspende por 60 dias a tramitação das três ações sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), preservando a possibilidade de medidas urgentes.
- O encaminhamento atende a um pedido da AGU, mas concede metade dos 120 dias solicitados. O prazo de 60 dias começa na publicação da decisão. Ao término, a União deverá apresentar os resultados nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.316, 1.333 e 1.340, para a continuidade das tratativas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.
- As ações discutem mudanças introduzidas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.419/2024 no gerenciamento de riscos ocupacionais. A controvérsia envolve a identificação e a avaliação de fatores psicossociais relacionados à organização do trabalho e os parâmetros usados para fiscalizar e aplicar penalidades. As confederações dos setores de ensino, saúde e comércio alegam falta de critérios suficientemente objetivos.
- O caso já estava em conciliação no Supremo. Em junho, Mendonça suspendeu a eficácia sancionatória de dispositivos impugnados, em medida referendada pelo Plenário. A primeira audiência no Nusol ocorreu em 14 de setembro. Em 24 de setembro, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão das sanções e pediu esclarecimentos sobre a proposta de atuação da AGU.
- Com as informações complementares, o ministro autorizou agora a participação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). A câmara é um fórum de diálogo e articulação da AGU, sem poder de decisão sobre a constitucionalidade da NR-1. Sua atuação não substitui o MTE nem o STF: organiza contribuições que voltarão à conciliação judicial.