STF suspende ações sobre NR-1 por 60 dias e autoriza etapa técnica na AGU

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou uma etapa de instrução técnica e participação social na Advocacia-Geral da União (AGU) para buscar solução sobre as regras de riscos psicossociais no trabalho. A decisão de 13 de outubro, divulgada pelo Tribunal no dia 14, suspende por 60 dias a tramitação das três ações sobre a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), preservando a possibilidade de medidas urgentes.

O encaminhamento atende a um pedido da AGU, mas concede metade dos 120 dias solicitados. O prazo de 60 dias começa na publicação da decisão. Ao término, a União deverá apresentar os resultados nas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.316, 1.333 e 1.340, para a continuidade das tratativas no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF.

As ações discutem mudanças introduzidas pela Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 1.419/2024 no gerenciamento de riscos ocupacionais. A controvérsia envolve a identificação e a avaliação de fatores psicossociais relacionados à organização do trabalho e os parâmetros usados para fiscalizar e aplicar penalidades. As confederações dos setores de ensino, saúde e comércio alegam falta de critérios suficientemente objetivos.

O caso já estava em conciliação no Supremo. Em junho, Mendonça suspendeu a eficácia sancionatória de dispositivos impugnados, em medida referendada pelo Plenário. A primeira audiência no Nusol ocorreu em 14 de setembro. Em 24 de setembro, o relator prorrogou por mais 90 dias a suspensão das sanções e pediu esclarecimentos sobre a proposta de atuação da AGU.

Com as informações complementares, o ministro autorizou agora a participação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan). A câmara é um fórum de diálogo e articulação da AGU, sem poder de decisão sobre a constitucionalidade da NR-1. Sua atuação não substitui o MTE nem o STF: organiza contribuições que voltarão à conciliação judicial.

O plano descrito pela AGU prevê uma tomada de subsídios — coleta formal e sistematizada de informações técnicas — e uma sessão extraordinária por videoconferência, de caráter preparatório. A proposta inclui aviso público, definição de questões, prazos e canal de recebimento, consolidação das manifestações e análise pelo MTE. São etapas previstas no plano acolhido, não resultados já produzidos.

Entre os pontos a esclarecer estão as metodologias para identificar e avaliar os riscos, os documentos capazes de demonstrar o cumprimento das obrigações, os critérios de fiscalização e o tratamento de diferentes realidades empresariais. A escuta poderá alcançar entidades de empregadores e trabalhadores, além das organizações já admitidas nos processos.

A finalidade da instrução é reunir uma base técnica comum para que a negociação não se limite a repetir posições gerais. Na decisão, Mendonça relaciona a busca de parâmetros objetivos à segurança jurídica e à proteção efetiva dos trabalhadores contra adoecimentos associados ao trabalho. A AGU afirma que a proposta não representa reconhecimento da invalidade da norma nem renúncia às posições já defendidas.

Os 60 dias de suspensão dos processos não correspondem a uma nova suspensão integral da NR-1. O relator determinou expressamente que a decisão cautelar permaneça eficaz. A prorrogação de 90 dias das sanções específicas, concedida em setembro, é uma medida distinta da pausa processual autorizada em outubro; as obrigações gerais de prevenção não foram afastadas.

Depois da etapa na AGU, as contribuições e a análise técnica deverão retornar ao Nusol. O despacho abre esse percurso complementar, mas não homologa um acordo nem encerra as ações. A solução da controvérsia continua vinculada às tratativas e às deliberações do Supremo.