TCE-PE e CAMARB firmam cooperação de cinco anos para ampliar soluções consensuais

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e a Câmara de Mediação e Arbitragem Empresarial (CAMARB) assinaram, na quinta-feira, 17 de setembro, um acordo de cooperação técnica com vigência de cinco anos. O instrumento pretende ampliar o uso de soluções consensuais em conflitos relacionados à administração pública.

Segundo a divulgação oficial, a parceria prevê capacitações conjuntas, eventos, palestras, intercâmbio de conhecimento e estudos sobre mediação, arbitragem e outros mecanismos consensuais. O acordo foi assinado pelo presidente do TCE-PE, Carlos Neves, e pelo presidente da CAMARB, Christian Sahb Lopes.

A cooperação se insere em uma agenda que procura tratar divergências sobre contratos, obras, serviços, concessões e parcerias públicas antes que elas se convertam em litígios prolongados. Para o tribunal de contas, a atuação consensual não elimina o dever de controle: ela cria um procedimento para buscar solução juridicamente possível, motivada e acompanhada pelos órgãos competentes.

O TCE-PE informou que a iniciativa toma como referência experiências como a Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do Tribunal de Contas da União. A notícia institucional, porém, não detalha casos concretos, metas quantitativas ou um cronograma de implementação da parceria.

Em julho de 2026, o TCE-PE aprovou a Resolução TC nº 323/2026, que regulamentou procedimentos de solução consensual no âmbito do controle externo estadual. O novo acordo acrescenta uma frente de formação e produção de conhecimento à estrutura normativa já existente.

Entre 17 e 27 de agosto, servidores do tribunal participaram de curso de mediação realizado com a CAMARB. A formação, segundo o TCE-PE, buscou certificar agentes que poderão atuar nos procedimentos disciplinados pela resolução.

A assinatura ocorreu em Belo Horizonte durante seminário sobre os 30 anos da Lei de Arbitragem e os dez anos da Lei de Mediação. A programação incluiu painéis sobre arbitragem, segurança jurídica e dispute boards em contratações públicas.

Dispute boards são comitês que acompanham a execução de contratos, sobretudo projetos de infraestrutura, para prevenir impasses e emitir recomendações ou decisões conforme a cláusula adotada. O efeito jurídico depende do contrato, do regulamento escolhido e da legislação aplicável.

A relevância prática da parceria dependerá dos próximos atos: quais órgãos poderão apresentar controvérsias, como serão selecionados os casos, que salvaguardas de transparência e controle serão aplicadas e quais resultados serão divulgados. Por enquanto, o dado confirmado é a criação de uma cooperação institucional de cinco anos voltada a formação, estudos e difusão de métodos consensuais.