Referências e documentos
Negociação sobre acesso à Praia do Toque termina sem acordo em Alagoas
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- MPF — resultado da reunião de 21/10, divulgado em 22/10/2026Origem: mpf.mp.br
- MPF — diretrizes da minuta, 2/10/2026Origem: mpf.mp.br
- MPF — ata da audiência de 23/9/2026, assinada em 30/9Origem: mpf.mp.br
Elementos incorporados à apuração
- A reunião para negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre o acesso público à Praia do Toque, em São Miguel dos Milagres, Alagoas, terminou sem acordo em 21 de outubro. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), que divulgou o resultado no dia seguinte, o município demonstrou disposição para aderir à proposta, mas os empreendedores apresentaram objeções. A notícia institucional não detalha os argumentos individuais apresentados nessa reunião.
- O TAC é um compromisso que pode definir obrigações, responsáveis, prazos e consequências para o descumprimento. Nesse caso, a minuta permanece em negociação: as obras e providências sugeridas ainda não são obrigações assumidas pelos participantes. A apuração tramita no Inquérito Civil 1.11.000.001269/2020-26 e envolve acesso à praia, circulação de visitantes e proteção das atividades tradicionais de pesca.
- A proposta do MPF concentra o acesso público principal no chamado Acesso C, com condições para pessoas com mobilidade reduzida, passagem de ambulâncias e bombeiros e estacionamento nas proximidades. Para o Acesso B, utilizado pela comunidade pesqueira, prevê requalificação da passagem e melhorias na estrutura dos barracões, construídas em diálogo com os pescadores.
- A discussão foi precedida por audiência pública em 23 de setembro. A ata registra posições diferentes: pescadores se opuseram à transferência dos barracões, enquanto o município propôs melhorias no mesmo local. Um representante da Reserva Toá esclareceu naquela audiência que o deslocamento para uma área de campo havia sido cogitado, mas já não era a proposta então defendida.
- Também houve divergência sobre a circulação. Pescadores, jangadeiros e bugueiros defenderam que o Acesso B fosse o principal; outros participantes propuseram preservá-lo para o uso tradicional e distribuir o fluxo turístico por outra passagem. A ata deixa claro que a audiência não produziu escolha formal e homogênea de um acesso principal.