Referências e documentos
Programa Horizonte inicia encaminhamento da audiência de custódia à Justiça Restaurativa na Paraíba
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TJPB — início do atendimento, 22/10/2026Origem: tjpb.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Programa Horizonte começou a encaminhar pessoas liberadas em audiência de custódia para atendimento no Centro de Justiça Restaurativa Estadual, o Cejure, em Campina Grande. O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) informou em 22 de outubro que o primeiro caso já havia sido encaminhado ao serviço, inaugurando a conexão entre a unidade de garantias e a equipe restaurativa.
- A audiência de custódia examina a legalidade e a necessidade da prisão e as condições em que a pessoa foi detida. A liberação pode ser acompanhada de determinações judiciais. O novo fluxo abre, depois desse momento, uma porta de acolhimento e informação sobre práticas restaurativas.
- O comparecimento inicial ao centro pode decorrer de uma ordem judicial. Já a participação nos encontros restaurativos depende da vontade da pessoa atendida. Essa diferença é central para compreender o programa: o encaminhamento apresenta a possibilidade de participação e permite esclarecer sua dinâmica, enquanto a adesão exige autonomia.
- As práticas restaurativas utilizam escuta e diálogo para trabalhar relações, responsabilidades e necessidades surgidas de conflitos. No atendimento anunciado, informação, confidencialidade e respeito à decisão do participante orientam a aproximação com o serviço. A pessoa deve compreender o que lhe é proposto antes de escolher participar.
- O primeiro encaminhamento marca o início da experiência em Campina Grande. A notícia institucional ainda não apresenta avaliação de resultados ou indicadores que permitam medir efeitos sobre reincidência ou integração social. O dado confirmado é a entrada em funcionamento desse percurso de atendimento.