Referências e documentos
Prazo para pedir conciliação no mutirão do TRT-15 termina nesta segunda-feira
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRT-15 — comunicado de 9/10/2026: prazo, canais e fases do processoOrigem: trt15.jus.br
- Consolidação das Leis do Trabalho — artigo 764, conciliação e acordo no processo trabalhistaOrigem: planalto.gov.br
- CNJ — regulamento da Semana Nacional da Conciliação de 2026Origem: atos.cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- Termina nesta segunda-feira, 19 de outubro, o prazo do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), sediado em Campinas, para pedir a inclusão de processos na 21ª Semana Nacional da Conciliação. As audiências estão previstas para 3 a 6 de novembro de 2026.
- Trabalhadores e empregadores interessados podem procurar a vara do trabalho ou o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc). O pedido também pode ser apresentado pelos advogados que acompanham a ação. O comunicado do tribunal admite conciliação em diferentes fases, inclusive na execução, quando já existe decisão e ainda há valores a pagar.
- Os Cejuscs são unidades dedicadas à organização de sessões de diálogo. A inclusão na pauta cria uma oportunidade de negociação; as condições do eventual acordo dependem das partes e do exame judicial cabível.
- O artigo 764 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) submete os conflitos trabalhistas à tentativa de conciliação e permite a celebração de acordo mesmo depois de encerrada a fase conciliatória. A semana especial concentra audiências, mas a possibilidade de composição faz parte do próprio processo e pode ser exercida fora desse calendário.
- Na negociação, a decisão sobre aceitar uma proposta pertence aos envolvidos. A condução da audiência pelo Judiciário não transforma a tentativa de acordo em obrigação de concordar com valores ou condições apresentados pela outra parte.