Parâmetros
Fixa parâmetros de remuneração a serem observados pelos tribunais, nos termos do art. 169 do CPC.
A aplicação concreta depende da regulamentação e das tabelas adotadas em cada tribunal.
Resolução CNJ · Poder Judiciário
Resolução CNJ nº 271/2018
Remuneração de conciliadores e mediadores
Estabelece parâmetros para remuneração de conciliadores e mediadores judiciais.
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