Justiça da Flórida restabelece unidade especializada em arbitragem comercial internacional

O 11º Circuito Judicial da Flórida restabeleceu uma unidade especializada para questões relacionadas à arbitragem comercial internacional. A medida consta da Ordem Administrativa nº 26-05 e foi apresentada pelo tribunal nesta terça-feira (1º).

Denominada International Commercial Arbitration Court, a estrutura integra a divisão cível do Judiciário estadual e é formada pelas Seções 46 e 47. Segundo o tribunal, essas seções recebem disputas da especialidade provenientes de todo o Estado da Flórida.

Apesar do nome em inglês, a unidade não é uma câmara arbitral e seus juízes não substituem os árbitros na decisão do mérito contratual. Trata-se de um órgão judicial especializado para exercer as funções que a legislação atribui ao Poder Judiciário antes, durante ou depois de uma arbitragem internacional.

Entre essas funções estão o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, a apreciação de medidas provisórias anteriores à sentença, o exame de controvérsias sobre cláusulas arbitrais e a solução de questões judiciais relacionadas à produção de provas. A página institucional também menciona a atuação na nomeação de especialista ou intermediário quando as partes não alcançam acordo e a lei autoriza a intervenção.

A especialização procura concentrar essas matérias em juízes familiarizados com a Lei de Arbitragem Comercial Internacional da Flórida, prevista no Capítulo 684 dos estatutos estaduais, e com a Federal Arbitration Act. A distribuição interna dos processos segue os critérios estabelecidos pelas ordens administrativas do circuito.

A arbitragem e o Judiciário exercem funções diferentes nesse arranjo. O tribunal arbitral decide a controvérsia submetida pelas partes dentro dos limites da convenção de arbitragem. A corte estatal presta apoio, assegura medidas que dependem de poder coercitivo público e realiza o controle judicial admitido pela legislação.

Essa intervenção não significa revisão ampla do mérito da sentença arbitral. Reconhecimento, execução, impugnação e anulação obedecem a fundamentos legais específicos. A existência de uma unidade especializada altera a organização judicial responsável por essas questões, não amplia automaticamente as hipóteses de controle.

O 11º Circuito relaciona a estrutura ao crescimento de Miami como local de arbitragens comerciais internacionais. A posição geográfica da cidade, sua conexão com negócios transnacionais e a presença de profissionais especializados contribuíram para a demanda por tratamento judicial concentrado.

A unidade resulta de articulação entre o Judiciário, a Florida Bar, escritórios com atuação internacional, o Legislativo estadual e a comunidade empresarial. A composição atual indicada pelo tribunal reúne os juízes Peter R. Lopez, na Seção 46, e Lisa Walsh, na Seção 47.

A ordem de 2026 fala em restabelecimento porque o circuito já havia estruturado anteriormente a especialização. Os critérios detalhados de elegibilidade, distribuição e funcionamento interno permanecem vinculados às regras e ordens administrativas indicadas pelo próprio tribunal.

O novo ato reforça a relação institucional entre arbitragem e Justiça estatal em disputas internacionais. A efetividade da sentença arbitral e a proteção do procedimento continuam dependendo, em diferentes etapas, de decisões que somente o Poder Judiciário pode impor coercitivamente.