Referências e documentos
Justiça da Flórida restabelece unidade especializada em arbitragem comercial internacional
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Eleventh Judicial Circuit of Florida — International Commercial Arbitration, atualização de 1/9/2026Origem: jud11.flcourts.org
- Eleventh Judicial Circuit of Florida — Administrative Order nº 26-05, Reestablishment of the International Commercial Arbitration CourtOrigem: jud11.flcourts.org
Elementos incorporados à apuração
- O 11º Circuito Judicial da Flórida restabeleceu uma unidade especializada para questões relacionadas à arbitragem comercial internacional. A medida consta da Ordem Administrativa nº 26-05 e foi apresentada pelo tribunal nesta terça-feira (1º).
- Denominada International Commercial Arbitration Court, a estrutura integra a divisão cível do Judiciário estadual e é formada pelas Seções 46 e 47. Segundo o tribunal, essas seções recebem disputas da especialidade provenientes de todo o Estado da Flórida.
- Apesar do nome em inglês, a unidade não é uma câmara arbitral e seus juízes não substituem os árbitros na decisão do mérito contratual. Trata-se de um órgão judicial especializado para exercer as funções que a legislação atribui ao Poder Judiciário antes, durante ou depois de uma arbitragem internacional.
- Entre essas funções estão o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras, a apreciação de medidas provisórias anteriores à sentença, o exame de controvérsias sobre cláusulas arbitrais e a solução de questões judiciais relacionadas à produção de provas. A página institucional também menciona a atuação na nomeação de especialista ou intermediário quando as partes não alcançam acordo e a lei autoriza a intervenção.
- A especialização procura concentrar essas matérias em juízes familiarizados com a Lei de Arbitragem Comercial Internacional da Flórida, prevista no Capítulo 684 dos estatutos estaduais, e com a Federal Arbitration Act. A distribuição interna dos processos segue os critérios estabelecidos pelas ordens administrativas do circuito.