Unidades móveis levam mediação e serviços judiciais digitais a regiões remotas da Índia

A Índia lançou na sexta-feira (4) as primeiras 26 unidades móveis eSewa, veículos preparados para levar serviços judiciais digitais, assistência jurídica e mecanismos consensuais a aldeias, regiões tribais e outras localidades distantes dos fóruns. A frota nacional planejada possui 73 unidades, que serão distribuídas progressivamente por jurisdições de tribunais superiores e distritais.

A iniciativa é conduzida pelo comitê de tecnologia da Suprema Corte da Índia, em colaboração com a Autoridade Nacional de Serviços Jurídicos, a NALSA, e o Departamento de Justiça do governo federal. O projeto amplia territorialmente a infraestrutura do programa eCourts.

Os veículos oferecem conexão de alta velocidade por múltiplas redes, equipamentos de videoconferência e fonte própria de energia. A estrutura permite consulta de processos, assistência para peticionamento eletrônico, pagamentos digitais, orientação jurídica e participação remota em audiências e depoimentos.

A resolução de conflitos integra expressamente o desenho. As unidades poderão receber Mobile Lok Adalats e ações especializadas destinadas a soluções consensuais de casos pendentes ou pré-processuais. Lok Adalats são fóruns indianos de composição que procuram encerrar controvérsias juridicamente disponíveis por acordo entre os envolvidos.

A presença territorial modifica a lógica de uma Justiça exclusivamente digital. Em vez de pressupor que toda pessoa tenha equipamento, conexão, letramento tecnológico e ambiente reservado, o serviço desloca infraestrutura e atendimento humano até comunidades que enfrentam essas barreiras.

O comunicado oficial também prevê atividades de educação jurídica em línguas regionais. A combinação entre informação, orientação, protocolo e solução consensual pode reduzir deslocamentos e permitir que o cidadão compreenda qual serviço é adequado antes de iniciar um procedimento.

O lançamento de 26 veículos não significa cobertura nacional completa. Quarenta e sete unidades da frota planejada ainda deverão ser implantadas. A distribuição entre estados, o itinerário, a periodicidade das visitas e a capacidade de atendimento serão determinantes para o alcance real do projeto.

Também não existem, nesta fase inicial, dados públicos sobre número de pessoas atendidas, petições apresentadas, audiências realizadas, acordos, tempo economizado, acessibilidade, custos de operação ou satisfação dos usuários. A comunicação institucional descreve capacidades e expectativas, não resultados comprovados.

Audiências, mediações e depoimentos realizados em veículo exigem cuidados próprios. Privacidade acústica, identificação dos participantes, proteção de dados, estabilidade da conexão, acessibilidade física e possibilidade de assistência jurídica independente precisam ser preservadas mesmo fora de um edifício judicial.

A experiência oferece comparação útil para o Brasil, que possui Justiça itinerante, CEJUSCs móveis e diferentes pontos de inclusão digital. O elemento distintivo indiano está na integração, em uma mesma estrutura, entre serviço presencial, plataforma judicial, assistência jurídica, videoconferência e portas consensuais.

Tecnologia e atendimento territorial, portanto, não aparecem como escolhas excludentes. O veículo funciona como ponte entre o sistema digital e a pessoa que não conseguiria acessá-lo sozinha. A qualidade dependerá menos da novidade do equipamento e mais da continuidade, do apoio humano e da capacidade de resolver necessidades concretas.

Os próximos balanços deverão permitir verificar se as unidades reduzem efetivamente distância, custo e tempo e se os acordos alcançados permanecem voluntários, informados e juridicamente adequados. Até lá, o lançamento deve ser tratado como implantação de infraestrutura, não como prova de sucesso da política pública.