Conciliador e Mediador Judicial — cadastro estadual
Natureza da oportunidade
Cadastro de auxiliares da Justiça, com modalidades voluntária e remunerada por serviço, conforme as normas aplicáveis.
Vagas e cadastro de reserva
Cadastro estadual sem número de vagas imediatas divulgado.
Remuneração
Nas causas em geral, pagamento pela tabela do TJSP, conforme a categoria e as condições aplicáveis. Nos casos de gratuidade, a Portaria 10.584/2025 prevê R$ 82,41 por processo quando todas as partes são beneficiárias e R$ 41,20 quando apenas uma é, com condições e limites. Mediação complexa ou longa pode receber R$ 164,82 por decisão motivada. Atuação voluntária não gera honorários.
Formação e requisitos
Capacitação reconhecida, com teoria e estágio supervisionado, nos termos da Resolução CNJ 125/2010, além dos documentos e requisitos do art. 21 do Provimento CSM 2.348/2016. Para mediação judicial, exige-se graduação concluída há pelo menos dois anos. Para conciliação, confira com o CEJUSC a documentação de escolaridade aplicável à função.
Jornada / regime de trabalho
Disponibilidade indicada pelo interessado no sistema. A distribuição depende da unidade e da demanda.
Estado / abrangência
SP
Organização / banca
NUPEMEC/TJSP e CEJUSC competente
Inscrições, taxa e pagamento
Início das inscrições
Em conferência editorial
Encerramento das inscrições
Em conferência editorial
Horários e detalhes do prazo
Pré-cadastro eletrônico sem data final informada.
Taxa de inscrição
O portal e as instruções de pré-cadastro e cadastro consultados não indicam taxa cadastral.
Isenção / redução da taxa
Em conferência editorial
Prazo para pagamento
Honorários por serviço conforme tabela e normas do Tribunal. O guia do convênio PGE exige conta corrente no Banco do Brasil para receber por sessões abrangidas.
A inscrição é realizada pela organizadora. Use o botão identificado ao lado para acessar o formulário oficial.
Provas e etapas da seleção
Provas e datas previstas
Em conferência editorial
Etapas
Pré-cadastro e confirmação por e-mail. No sistema, escolher atuação como conciliador, mediador ou ambas, anexar os documentos e indicar áreas e disponibilidade. Seguem habilitação pelo CEJUSC e validação pelo NUPEMEC.
O cadastro é permanente e a validação não garante designação ou encaminhamento de casos.
O pré-cadastro não cria vínculo nem garante validação, designação, quantidade de sessões ou renda.
O guia de cadastro distingue o ingresso no curso de conciliação, acessível a partir do terceiro ano ou quinto semestre, da habilitação do profissional no cadastro de auxiliares.
A Portaria 10.584/2025 exclui da remuneração ali prevista as sessões de processos oriundos dos Juizados Especiais.
Editais e documentos para ler aqui
TJSP — Guia Prático e requisitos do Provimento CSM 2.348/2016
