Referências e documentos
Acordo com MPF prevê comitê permanente contra desinformação em saúde
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- AGU — acordo com o MPF e compromissos da União, 4/11/2026Origem: gov.brAbrir fonte original
- Presidência da República — Decreto 11.753/2023, criação do comitêOrigem: legislacao.presidencia.gov.brAbrir fonte original
- Ministério da Saúde — Saúde com CiênciaOrigem: gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A União assumiu, em acordo judicial com o Ministério Público Federal (MPF), compromissos para manter uma estrutura permanente de enfrentamento à desinformação sobre vacinas e políticas de saúde. A Advocacia-Geral da União (AGU) divulgou a pactuação nesta quarta-feira, 4 de novembro. Entre as obrigações estão reuniões mensais de um comitê técnico e a republicação de um alerta sobre a ineficácia de feijões anunciados como tratamento para a covid-19.
- Como funciona o acordo: a conciliação permite definir obrigações para resolver uma parte do conflito judicial. Neste caso, os compromissos anunciados dizem respeito à atuação da União. O prazo de até 30 dias para republicar o alerta começa na homologação, isto é, na aprovação judicial do ajuste. A divulgação da AGU não identifica a data dessa aprovação; por isso, ainda não permite indicar uma data final para o cumprimento.
- O Comitê de Enfrentamento da Desinformação sobre o Programa Nacional de Imunizações e as Políticas de Saúde Pública já existe: foi instituído pelo Decreto 11.753, de 25 de outubro de 2023. O acordo prevê sua manutenção com caráter técnico e permanente, articulação com instituições e reuniões mensais. Segundo a AGU, o compromisso também impede sua dissolução por simples decisão administrativa do Executivo.
- O Ministério da Saúde deverá recolocar o esclarecimento sobre a falta de eficácia terapêutica dos feijões no portal Saúde com Ciência, na seção de comunicados. A publicação havia sido retirada depois de permanecer poucos dias disponível, conforme o relato oficial sobre a ação. O ajuste inclui a disponibilização do atendimento por WhatsApp “Ministério da Saúde Responde”, no número (61) 99381-8399.
- A pactuação foi negociada no âmbito de uma ação civil pública proposta pelo MPF em 2020 sobre a oferta de sementes com promessa de cura da covid-19. O Ministério Público cobrava também providências informativas do governo federal. A AGU informa que o acordo resolve os pedidos dirigidos à União e permite sua saída da condição de ré. Esse alcance é específico: a notícia do ajuste não apresenta uma decisão final sobre a responsabilidade dos demais envolvidos.