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Referências e documentos

Corte sul-africana afasta cláusula arbitral para reunir disputas sobre obra rodoviária

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Suprema Corte de Apelação — publicação oficial do acórdãoOrigem: supremecourtofappeal.org.zaAbrir fonte original
  2. Texto integral do acórdão [2026] ZASCA 152 — SAFLIIOrigem: www3.saflii.orgAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Suprema Corte de Apelação da África do Sul decidiu em 13 de novembro que a cláusula arbitral de um contrato de construção deixa de valer para as disputas entre a agência rodoviária de Limpopo e a empreiteira Axton Matrix Construction sobre a estrada D3537. A decisão permite que a cobrança da empreiteira pelas retenções contratuais seja examinada na Justiça junto com as controvérsias relacionadas aos defeitos da obra.
  • A Roads Agency Limpopo contratou a Matla Consultants para os serviços de engenharia e a Axton para a execução das obras de pavimentação. Após a identificação de defeitos, as versões divergiram: a empreiteira atribuiu os problemas ao projeto e às instruções de engenharia; a consultoria atribuiu os defeitos à execução. A Matla não era parte da convenção arbitral celebrada entre a agência e a Axton.
  • A empreiteira buscava as retenções contratuais, parcelas do preço mantidas como garantia até o cumprimento das condições de liberação. Já a disputa judicial envolvia os defeitos e a responsabilidade de quem projetou e de quem executou a obra. O contrato da Axton previa adjudicação contratual, uma etapa na qual um terceiro decide a controvérsia, e disciplinava o recurso à arbitragem. A empreiteira notificou a agência para arbitrar em novembro de 2020.
  • A seção 3(2) da Lei de Arbitragem sul-africana de 1965 permite afastar uma convenção quando quem pede a medida demonstra motivo suficiente. Neste caso, a corte considerou em conjunto a sobreposição de fatos e provas, a ausência da consultoria no procedimento arbitral e o risco de decisões incompatíveis sobre a responsabilidade pelos defeitos e sobre a regra contratual de prazo usada em ambos os procedimentos. Para o colegiado, a simples existência de duas vias paralelas seria insuficiente.
  • A corte acolheu o recurso da agência no processo 960/2024 e negou o pedido de autorização para recorrer da Axton no processo 970/2024. A ordem limita o afastamento da cláusula 10.7 às disputas entre a agência e a Axton relativas à construção da D3537. A empreiteira conserva a possibilidade de cobrar as retenções na Justiça; a decisão não definiu quem responde pelos defeitos nem se a cobrança é devida.