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Referências e documentos

África do Sul leva à pauta efeito de acordo de desligamento sobre cláusula arbitral

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Supreme Court of Appeal — Bulletin 4/2026, caso 31, recurso 581/2025, página 15Origem: supremecourtofappeal.org.za

Elementos incorporados à apuração

  • Um acordo de desligamento pode extinguir a cláusula de arbitragem de um contrato de trabalho? A questão integra o recurso 581/2025, pautado para 19 de novembro na Suprema Corte de Apelação da África do Sul.
  • O caso opõe CCI South Africa a Nishant Gayaparsad e outros. Segundo o boletim oficial, a Corte examinará se o árbitro podia decidir sobre sua própria competência quando a continuidade da convenção arbitral era contestada.
  • Outro ponto é o alcance do controle judicial previsto na seção 33 da Lei de Arbitragem sul-africana, de 1965. O recurso questiona se a instância anterior ultrapassou esses limites ao anular a sentença arbitral.
  • A pauta também identifica a discussão sobre o efeito do acordo de desligamento nas cláusulas de arbitragem e de restrição profissional previstas no contrato.
  • Os pontos constam do boletim de pauta. A controvérsia destaca a utilidade de definir, ao redigir acordos, quais obrigações se encerram e como serão resolvidas futuras disputas.