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Referências e documentos

Após considerar proposta insuficiente, AGU retoma ação contra Discord e pede medidas urgentes

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Folha de S.Paulo — governo rejeita proposta do Discord e volta à Justiça, 22/9/2026Origem: www1.folha.uol.com.br
Advocacia-Geral da União — portal institucionalOrigem: gov.br

A Advocacia-Geral da União voltou à Justiça contra o Discord depois de considerar genérica e insuficiente a proposta apresentada pela plataforma para um possível acordo. O governo pediu tutela urgente para obrigar a empresa a adotar medidas de proteção a crianças, adolescentes e mulheres no ambiente digital.
Segundo a petição descrita pela cobertura jornalística, a AGU cobra mecanismos efetivos de verificação de idade, vínculos parentais e configurações de segurança, além de representação formal no Brasil e canal adequado para denúncias e comunicação de ilícitos às autoridades.
O caso é relevante também pela trajetória negocial. A existência de tratativas não suspende automaticamente a obrigação de proteger direitos nem impede o retorno ao Judiciário quando uma das partes considera que a proposta não enfrenta o núcleo do risco.
Mediação e negociação pública não exigem acordo a qualquer custo. Uma composição legítima precisa ser específica, verificável e compatível com direitos indisponíveis. Obrigações vagas, sem prazo, indicadores, auditoria e consequências para descumprimento podem apenas transferir o problema para o futuro.
A AGU também mantém pedido de indenização por danos morais coletivos. As alegações ainda deverão ser submetidas ao contraditório, e o ajuizamento não significa reconhecimento judicial definitivo de responsabilidade da plataforma.