Referências e documentos
Solução consensual entre ANTT e Transbrasiliana destrava análise tarifária da BR-153/SP
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- ANTT — Deliberação 306/2026Origem: anttlegis.antt.gov.br
- ANTT — Deliberação 93/2026: instauração e suspensão do processo tarifárioOrigem: anttlegis.antt.gov.br
Elementos incorporados à apuração
- A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a proposta de solução consensual com a Transbrasiliana Concessionária de Rodovia e determinou a retomada da 18ª revisão ordinária e do reajuste da Tarifa Básica de Pedágio da BR-153/SP. A Deliberação 306, de 22 de outubro, foi publicada nesta sexta-feira, 23.
- O ato aprova a proposta contida no Termo de Consenso do Procedimento de Negociação e Solução de Controvérsias 009/2026. Os efeitos serão incorporados ao processo tarifário depois da assinatura do termo. A deliberação não fixa o valor de uma nova tarifa.
- A negociação havia sido instaurada pela Deliberação 93, de 27 de março. Naquele momento, a agência suspendeu a revisão e o reajuste até a elaboração do relatório final da Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias, a COMPOR. A análise contratual ficou vinculada ao avanço dessa via consensual.
- Com a aprovação, o processo tarifário 50500.032427/2025-71 volta a tramitar. O texto remete ao Termo de Consenso e ao Relatório 00018/2026/PFE-ANTT/PGF/AGU como documentos da solução. Valores, obrigações e cronograma dependerão do conteúdo integral do termo e dos atos de execução.