Referências e documentos
Projeto entregue ao governador da Califórnia impede árbitros de delegar decisões à IA
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Legislatura da Califórnia — situação oficial da SB 574Origem: leginfo.legislature.ca.gov
- Legislatura da Califórnia — texto aprovado da SB 574Origem: leginfo.legislature.ca.gov
Elementos incorporados à apuração
- A proposta legislativa SB 574 foi entregue ao governador da Califórnia em 9 de setembro, depois de aprovada pelo Senado e pela Assembleia estadual. O texto impede que árbitros transfiram à inteligência artificial generativa qualquer parte do processo decisório.
- A medida ainda não é lei. Na consulta realizada pelo ArquipelJus em 10 de setembro, o sistema oficial da Legislatura classificava a proposta como projeto ativo, aprovado e encaminhado ao governador, a quem cabe sancioná-la ou vetá-la.
- Para os árbitros, o projeto estabelece duas fronteiras. A primeira é absoluta: a função de decidir não pode ser delegada a uma ferramenta de IA generativa. A segunda regula informações externas aos autos: o árbitro não poderá apoiar-se em conteúdo produzido pela tecnologia sem revelar previamente esse uso às partes e, na medida do possível, permitir que se manifestem.
- O texto não proíbe toda utilização de inteligência artificial em uma arbitragem. Sua redação concentra-se na preservação da neutralidade, da competência e da diligência do árbitro, além de manter sob responsabilidade humana o julgamento das questões submetidas.
- A SB 574 também cria deveres para advogados que utilizem IA generativa. Eles deverão proteger informações confidenciais, dados de identificação pessoal e outros conteúdos não públicos; adotar medidas razoáveis para conferir a precisão dos resultados; verificar pessoalmente citações; e corrigir informações falsas ou alucinadas em materiais utilizados profissionalmente.