A proposta legislativa SB 574 foi entregue ao governador da Califórnia em 9 de setembro, depois de aprovada pelo Senado e pela Assembleia estadual. O texto impede que árbitros transfiram à inteligência artificial generativa qualquer parte do processo decisório.
A decisão deve permanecer humana
Para os árbitros, o projeto estabelece duas fronteiras. A primeira é absoluta: a função de decidir não pode ser delegada a uma ferramenta de IA generativa. A segunda regula informações externas aos autos: o árbitro não poderá apoiar-se em conteúdo produzido pela tecnologia sem revelar previamente esse uso às partes e, na medida do possível, permitir que se manifestem.
O texto não proíbe toda utilização de inteligência artificial em uma arbitragem. Sua redação concentra-se na preservação da neutralidade, da competência e da diligência do árbitro, além de manter sob responsabilidade humana o julgamento das questões submetidas.
O que o projeto exige
| Quem | Regra prevista |
|---|---|
| Árbitro | Não poderá delegar nenhuma parte do processo decisório à IA generativa. |
| Árbitro | Deverá revelar previamente o uso de informação produzida por IA fora dos autos e, quando viável, permitir manifestação das partes. |
| Advogado | Deverá proteger dados confidenciais, pessoais e outros conteúdos não públicos. |
| Advogado | Deverá conferir resultados, verificar pessoalmente citações e corrigir conteúdo falso ou alucinado. |
| Documento judicial | O uso de IA generativa deverá ser informado ao tribunal. |
Deveres para a advocacia
A SB 574 proíbe o advogado de delegar a prática jurídica à inteligência artificial generativa. Se a tecnologia for utilizada como apoio, o profissional deverá adotar medidas razoáveis para conferir a precisão dos resultados, verificar pessoalmente referências a decisões e leis e corrigir informações erradas ou inventadas.
A proteção de dados aparece de forma específica. Informações confidenciais, elementos de identificação pessoal e outros conteúdos não públicos não poderão ser inseridos em sistemas cujo acesso não esteja restrito ao advogado e às pessoas autorizadas, submetidas a deveres de confidencialidade.
Certificação e reclamações éticas
Outro eixo da proposta trata do programa voluntário da State Bar of California para certificação de empresas, instituições e profissionais de métodos adequados de solução de conflitos. O texto altera o sistema de reclamações éticas, prevê apuração reservada e permite divulgação limitada depois da decisão, sem revelar comunicações confidenciais ou protegidas.
Alcance e próximos passos
As regras alcançam o direito estadual da Califórnia e não modificam diretamente arbitragens sediadas em outros lugares. A aplicação concreta dependerá da sanção e da data de vigência do eventual novo diploma, além das normas federais e dos regulamentos institucionais pertinentes a cada procedimento.
O projeto foi aprovado pelas duas casas legislativas em 31 de agosto, recebeu a forma final em 4 de setembro e foi apresentado ao governador às 14h do dia 9. Até a última verificação, não havia registro oficial de sanção ou veto.
Referências consultadas
- Legislatura da Califórnia — situação oficial da SB 574
- Legislatura da Califórnia — texto aprovado da SB 574