Referências e documentos
CNI pede ao STF que Justiça do Trabalho não possa suspender registros federais em todo o país
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — notícia oficial sobre a ADI 8046Origem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — consulta à ADI 8046Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — andamento e despacho do relatorOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que defina se a Justiça do Trabalho pode suspender ou anular, em todo o Brasil, registros federais para produzir e comercializar agrotóxicos e outros produtos químicos e farmacêuticos. O tribunal divulgou o caso em 16 de novembro. A ação foi protocolada no dia 6 e distribuída no dia 9 ao ministro Cristiano Zanin, que solicitou informações à Presidência da República e ao Congresso Nacional em despacho de 11 de novembro.
- Uma ordem judicial pode tratar das condições de trabalho em que determinado produto é utilizado. Já a suspensão de um registro federal pode alcançar a fabricação ou a venda do produto no país, com efeitos para empresas e consumidores fora daquela relação de trabalho. A ação pede que o Supremo delimite a competência judicial quando a medida atinge o próprio ato de autorização federal.
- A CNI reconhece a competência da Justiça do Trabalho para julgar questões de saúde, higiene e segurança no trabalho. A entidade sustenta, porém, que controvérsias que tenham por objeto os registros concedidos por órgãos como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Ministério da Agricultura e Pecuária deveriam ser julgadas pela Justiça Federal.
- A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8046 questiona interpretações de dispositivos da Constituição, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e da Lei Complementar 75/1993, que disciplina o Ministério Público da União. Na prática, o debate envolve tanto a atuação do Ministério Público do Trabalho (MPT) ao questionar autorizações quanto os limites de decisões de juízes da área trabalhista.
- O relator adotou o rito do artigo 12 da Lei 9.868/1999 e fixou dez dias para as informações. Em seguida, serão ouvidos o advogado-geral da União e o procurador-geral da República. O rito permite levar a ação ao julgamento definitivo pelo Plenário. Até a consulta ao andamento do processo, o STF não havia julgado o pedido nem alterado a situação dos registros.
