Referências e documentos
CNJ aprova diretrizes nacionais para grupos de responsabilização por violência doméstica
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — proclamação da 17ª sessão virtual, ato normativo 0005114-36.2026.2.00.0000Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — proposta apresentada em 18/08/2026Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Recomendação 124/2022Origem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
- Planalto — Lei Maria da Penha, artigo 22Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em 13 de novembro, uma resolução com diretrizes nacionais para os grupos reflexivos e de responsabilização destinados a homens autores de violência doméstica e familiar contra as mulheres. Segundo a proposta apresentada ao colegiado, as diretrizes tratam dos requisitos mínimos de funcionamento dos grupos, do monitoramento das atividades e da articulação do Judiciário com a rede de atendimento.
- Esses grupos são uma forma de executar medidas previstas na Lei Maria da Penha. O artigo 22 permite ao juiz determinar que o autor da violência compareça a um programa de recuperação e reeducação ou receba acompanhamento psicossocial individual ou em grupo. Os encontros trabalham a responsabilização pela violência e a mudança de condutas. Não são sessões de conciliação com a vítima e não substituem as demais medidas de proteção determinadas no caso.
- Desde 2022, o CNJ recomenda que os tribunais estaduais instituam e mantenham programas desse tipo. A Recomendação 124 orienta o uso de dinâmicas participativas e vincula o atendimento à execução das medidas protetivas. A nova resolução avança na organização nacional do serviço: o objeto da proposta inclui a criação dos grupos, a forma de funcionamento, o trabalho com outros órgãos e o acompanhamento da execução.
- O ato normativo 0005114-36.2026.2.00.0000 foi aprovado nos termos do voto da relatora, conselheira Jaceguara Dantas da Silva. Treze conselheiros acompanharam a proposta. O conselheiro Carlos Vinícius Alves Ribeiro divergiu em parte e apresentou um texto substitutivo. A aprovação consta da proclamação do plenário virtual; os detalhes de implementação e vigência dependem da redação oficial da resolução.
- Os tribunais são responsáveis pela organização do serviço em suas áreas de atuação. A participação de cada pessoa segue a determinação judicial aplicável. O foco dos grupos é reduzir o risco de repetição da violência por meio de um trabalho estruturado com os autores, dentro de uma política que também precisa assegurar a proteção e o atendimento às mulheres.