Referências e documentos
CNJ aprova política nacional para dar transparência aos precatórios e estimular acordos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — resultado oficial do Ato Normativo 0008573-46.2026.2.00.0000Origem: cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — apresentação da proposta e objetivos da políticaOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
- CNJ — Resolução 303/2019Origem: atos.cnj.jus.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, em 13 de novembro, a resolução que institui uma política nacional para a gestão e o pagamento de precatórios. A decisão foi proclamada no Plenário Virtual, no Ato Normativo 0008573-46.2026.2.00.0000, sob relatoria da conselheira Andréa Cunha Esmeraldo. A proposta apresentada pelo Conselho prevê informações mais comparáveis entre tribunais e maior uso dos instrumentos de quitação já previstos na Constituição.
- Precatório é a requisição judicial de pagamento de uma dívida reconhecida definitivamente contra um ente público. O credor acompanha o crédito no tribunal responsável, conforme a ordem de pagamento e as preferências legais. Segundo o CNJ, a proposta busca melhorar a divulgação dessas informações e reduzir, entre outros gargalos, o intervalo entre o depósito e o saque pelos beneficiários. A aprovação da política não altera, por si só, a posição de um credor na fila nem fixa data para um pagamento individual.
- Um acordo direto permite negociar a quitação com o ente devedor, onde houver programa e edital aplicáveis. Já na cessão, o titular transfere o crédito a outra pessoa ou empresa. A política estimula os acordos diretos e o uso de instrumentos como compensação e transação, conforme suas regras próprias. Na apresentação da minuta, a relatora explicou que as regras procedimentais da Resolução CNJ 303/2019 e o regime de cessão seriam tratados em atos distintos.
- Na proposta apresentada em outubro, o Conselho atribuiu ao Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) o acompanhamento da política. O modelo inclui um plano nacional, indicadores de desempenho e relatórios anuais. A minuta também prevê uma semana nacional de tratamento adequado dos precatórios a partir de 2027 e medidas de proteção a credores vulneráveis.
- O painel do CNJ confirma a aprovação da resolução. Na consulta de 14 de novembro, a redação final numerada ainda não foi localizada no repositório de atos do Conselho. É a publicação desse texto que permitirá conferir a redação definitiva, a vigência e os prazos de implantação. Até lá, o credor deve consultar o tribunal responsável e os editais do seu ente devedor para saber quais opções estão disponíveis no seu caso.