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Referências e documentos

CNJ propõe ampliar soluções para conflitos de consumo e preservar acesso à Justiça

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — resultados da consulta pública sobre judicialização das relações de consumoOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Uma nota técnica elaborada no âmbito do Conselho Consultivo do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recomenda ampliar a prevenção de conflitos de consumo e avaliar ferramentas que facilitem a negociação entre consumidores e empresas. O resultado da consulta pública foi divulgado pelo conselho em 19 de novembro.
  • As propostas alcançam setores que concentram demandas repetitivas, como serviços financeiros, telecomunicações, planos de saúde e transporte aéreo. Elas resultam de consulta realizada entre dezembro de 2025 e fevereiro de 2026, seguida de uma reunião de trabalho em setembro, com contribuições de representantes do Judiciário, da advocacia, de órgãos públicos, de entidades de defesa do consumidor e da academia.
  • Uma das recomendações é ampliar o escopo do grupo de trabalho dedicado à judicialização do consumo para incluir a prevenção de litígios, a responsabilização dos grandes litigantes e a melhoria do atendimento das empresas. A nota técnica reúne propostas; sua divulgação não institui, por si só, uma nova obrigação geral para consumidores ou fornecedores.
  • A juíza federal Jane Reis, integrante do conselho consultivo e uma das autoras, afirmou ao CNJ que a análise do volume de processos precisa considerar também as práticas que originam as reclamações e as dificuldades encontradas para resolvê-las diretamente com as empresas.
  • Entre as ferramentas citadas está o +Acordo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que permite a advogados negociar tanto em processos em andamento quanto em conflitos ainda não judicializados. A nota menciona também o Solução Direta – Consumidor, ligado a uma parceria do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul com a Secretaria Nacional do Consumidor, e o aplicativo Concilia Super, voltado a procedimentos de superendividamento.