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Referências e documentos

CNJ lança painel de precatórios com saldo superior a R$ 319 bilhões em dívidas orçadas

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — lançamento do painel e acesso à ferramentaOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  2. CNJ — proposta de resoluçãoOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  3. CNJ — resultado da sessão de 17 de novembroOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta terça-feira (17) o Painel Nacional de Precatórios. A ferramenta reúne informações dos tribunais sobre dívidas judiciais do poder público, valores já pagos e precatórios pendentes. O lançamento foi anunciado por Edson Fachin na sessão extraordinária do Conselho.
  • Segundo o CNJ, cerca de 1,15 milhão de precatórios aguardam pagamento. O saldo superior a R$ 319 bilhões corresponde a valores já incluídos em orçamento, com datas-base de 1970 a 2027. O Conselho informou ainda que cerca de R$ 23,9 bilhões foram pagos em 2026 até o lançamento.
  • O painel permite filtrar os dados por ente devedor, tribunal, unidade federativa, ramo da Justiça e regime de pagamento. Quem deseja acompanhar um crédito específico pode usar os links do painel para acessar a consulta do tribunal competente. Os dados agregados ajudam a comparar o estoque da dívida e o ritmo de pagamentos.
  • Na mesma sessão, a conselheira Andréa Cunha Esmeraldo apresentou uma proposta de regras nacionais sobre gestão e pagamento de precatórios. A lista oficial da sessão registra o adiamento da análise desse ato normativo, que tramita sob o número 0009589-35.2026.2.00.0000.