Referências e documentos
CNJ cria classificação para identificar crimes contra defensores de direitos humanos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CNJ — novos códigos nas Tabelas Processuais Unificadas, 21/10/2026Origem: cnj.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- O Conselho Nacional de Justiça criou duas classificações processuais para identificar crimes e atos infracionais com violência ou grave ameaça contra pessoas defensoras de direitos humanos. A mudança, divulgada em 21 de outubro, permitirá quantificar e mapear esses processos nos tribunais.
- Os códigos integram as Tabelas Processuais Unificadas, usadas para padronizar a classificação das ações judiciais. Até então, os registros indicavam o tipo penal, como homicídio ou ameaça, sem identificar diretamente nas estatísticas a condição de defensor de direitos humanos da vítima.
- Agora haverá assuntos próprios tanto para crimes quanto para atos infracionais. A separação permite que a informação sobre o contexto da violência acompanhe a classificação jurídica da conduta e seja recuperada na análise dos dados.
- A iniciativa faz parte das medidas adotadas após a condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gabriel Sales Pimenta. O advogado defendia trabalhadores rurais no sul do Pará e foi assassinado em 1982, após ameaças relacionadas à sua atuação em conflitos agrários.