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Referências e documentos

CNJ pauta recurso sobre pagamento de mediadores e conciliadores em casos de Justiça gratuita

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — pauta da 18ª sessão virtual de 2026, item 36; DJ-e de 19/11/2026Origem: cnj.jus.br
  2. CNJ — Resolução nº 271/2018, parâmetros de remuneraçãoOrigem: atos.cnj.jus.br

Elementos incorporados à apuração

  • O pagamento de mediadores e conciliadores que atuam em processos com gratuidade de justiça entrou na pauta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão incluiu um recurso do sindicato paulista da categoria na sessão virtual prevista para começar em 27 de novembro, às 12h, e terminar em 4 de dezembro, às 16h.
  • O recurso administrativo integra o Pedido de Providências nº 0003256-38.2024.2.00.0000, apresentado pelo Sindicato dos Mediadores e Conciliadores Judiciais e Extrajudiciais do Estado de São Paulo (Simec) contra o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A relatoria é do conselheiro Ilan Presser.
  • A pauta identifica como objeto o pagamento de honorários por serviços prestados, inclusive em demandas com Justiça gratuita. Relaciona a Resolução TJSP nº 809/2019 e as Resoluções CNJ nº 125 e nº 271. O processo está na fase de exame de recurso administrativo; a inclusão na pauta anuncia o julgamento, cujo resultado dependerá dos votos dos conselheiros.
  • A Resolução CNJ nº 271/2018 fixa parâmetros para remunerar conciliadores e mediadores judiciais, com fundamento no artigo 169 do Código de Processo Civil e no artigo 13 da Lei de Mediação. Sua fundamentação reúne duas preocupações: oferecer mediações sem custo às partes beneficiárias da gratuidade e proporcionar remuneração digna aos profissionais.
  • A Resolução nº 125/2010 organiza a política nacional de tratamento adequado dos conflitos e está entre as normas indicadas no processo. A controvérsia pautada aproxima, portanto, a estrutura de atendimento consensual do custeio do trabalho realizado nessa estrutura.