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Referências e documentos

CNJ reconhece fluxo digital do TJMS para pedidos de medidas protetivas

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — aprovação do Integrajus Mulher e resultados relatados pelo TJMSOrigem: cnj.jus.brAbrir fonte original
  2. Câmara dos Deputados — Lei Maria da Penha, redação atualizadaOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a inclusão do Integrajus Mulher, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), em seu portal de boas práticas. A decisão, divulgada em 13 de novembro, reconhece um fluxo estadual que envia pedidos de medidas protetivas de urgência da delegacia à Justiça por meio eletrônico. O sistema elimina a necessidade de imprimir o expediente ou remetê-lo por e-mail.
  • O atendimento começa na delegacia. A equipe registra a ocorrência, colhe o relato em áudio e vídeo e obtém a assinatura biométrica da mulher e a assinatura digital da autoridade policial. A integração entre os sistemas da segurança pública e do Judiciário permite que o pedido seja distribuído automaticamente. Cabe ao juiz analisar as providências de proteção.
  • A Lei Maria da Penha estabelece que, recebido o expediente com o pedido da mulher, o juiz tem até 48 horas para decidir sobre as medidas protetivas. Esse prazo começa no recebimento pelo juízo. Se houver concessão, o programa permite intimações por meios eletrônicos ou presencialmente. Para o serviço em plantões, fins de semana e feriados, o TJMS informou que 81 policiais foram habilitados para atuar, quando designados, como oficiais de justiça para esse fim.
  • O TJMS implantou a iniciativa em março de 2025, com uma fase piloto de seis meses. Segundo o tribunal, em menos de um ano de funcionamento definitivo, o sistema processou mais de 12 mil medidas protetivas, com tempo de decisão inferior a três horas. Cerca de 65% das medidas tiveram origem em comarcas do interior. O tribunal também aponta que o uso da gravação pode evitar que a mulher tenha de repetir o relato em atendimentos subsequentes.
  • O Integrajus Mulher funciona na Coordenadoria da Mulher do TJMS, em cooperação com a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e as polícias Civil e Militar. A inclusão no portal do CNJ coloca a experiência à disposição de outros tribunais interessados em adotar um fluxo semelhante.