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Referências e documentos

Corte Europeia determina que Turquia liberte Can Atalay e permita o exercício do mandato

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Acórdão da Corte Europeia de Direitos HumanosOrigem: hudoc.echr.coe.intAbrir fonte original
  2. Cobertura da DWOrigem: amp.dw.comAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Corte Europeia de Direitos Humanos decidiu nesta terça-feira (17) que a Turquia deve adotar as medidas necessárias para libertar imediatamente Şerafettin Can Atalay e permitir que ele exerça o mandato de deputado. O advogado e defensor de direitos humanos foi eleito pela província de Hatay em 2023, quando já estava preso no âmbito do processo relacionado aos protestos do Parque Gezi.
  • A Corte Constitucional turca reconheceu violações de direitos de Atalay em duas decisões. Mesmo assim, a Corte de Cassação recusou sua soltura. Para os juízes de Estrasburgo, a manutenção da prisão após a eleição violou o direito à liberdade. Por unanimidade, a turma também reconheceu que, nas circunstâncias desse caso, Atalay ficou sem uma via efetiva de revisão judicial da legalidade de sua prisão.
  • Por seis votos a um, a Corte reconheceu ainda a violação do direito a eleições livres e o uso da restrição de direitos para finalidade incompatível com a Convenção Europeia. Além das medidas individuais, o tribunal indicou que o Estado deve assegurar o cumprimento das decisões de sua Corte Constitucional e prevenir violações semelhantes.
  • A Turquia deverá pagar € 32.500 por danos morais em até três meses após a decisão se tornar definitiva. O acórdão é de uma turma da Corte Europeia e está sujeito às regras da Convenção sobre o reexame pela Grande Câmara.