Referências e documentos
Corte inglesa nega juros na via penal após anular condenações nos casos LIBOR e EURIBOR
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Corte de Apelação — acórdão sobre os juros, [2026] EWCA Crim 1457Origem: caselaw.nationalarchives.gov.ukAbrir fonte original
- Criminal Cases Review Commission — revisão das cinco condenações, 7 de outubroOrigem: ccrc.gov.ukAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Corte de Apelação da Inglaterra e do País de Gales decidiu, em 13 de novembro, que sua divisão criminal não pode fixar juros sobre valores que o Estado deve devolver a quatro ex-operadores do mercado financeiro. As condenações por conspiração para fraudar, ligadas à definição das taxas de referência LIBOR e EURIBOR, haviam sido anuladas em 7 de outubro. O acórdão preserva a devolução das quantias pagas por força das ordens penais de confisco e de custas e indica a Justiça cível como a via para discutir os juros, caso não haja pagamento voluntário.
- A anulação fez cair as ordens penais que sustentavam a cobrança das custas da acusação e o confisco. Os recorrentes pediram também juros pelo período em que ficaram sem esses recursos. A Corte distinguiu esse pedido do reembolso de contribuições à assistência jurídica, que já conta com previsão regulamentar específica de juros.
- A divisão criminal reconheceu que a Suprema Corte britânica havia concedido juros em dois processos relacionados, de Tom Hayes e Carlo Palombo. A Corte de Apelação observou, porém, que a Suprema Corte dispõe de poder expresso para ordenar o pagamento de juros e que aquela decisão não estabeleceu que a divisão criminal de apelação tivesse a mesma competência. Para os juízes, as questões sobre o direito aos juros, a taxa e o período cabem à Justiça cível.
- O tribunal registrou que o órgão de investigação e acusação de fraudes graves (Serious Fraud Office) e o serviço de administração dos tribunais (His Majesty’s Courts and Tribunals Service) haviam concordado inicialmente com o pagamento de juros. Os juízes entenderam que seria justo que ambos honrassem esse compromisso, sobretudo pelo tratamento já dado a réus julgados em circunstâncias relacionadas. Essa observação não foi convertida em ordem de pagamento. O acórdão tampouco confirma que os juros tenham sido pagos.
- LIBOR e EURIBOR são referências de juros do mercado interbancário de Londres e da zona do euro, respectivamente. As cinco condenações revistas neste grupo de processos foram anuladas em outubro após a reavaliação das instruções dadas aos jurados. Quatro dos cinco recorrentes buscaram juros na etapa de novembro; o quinto não apresentou esse pedido. A decisão de sexta-feira tratou das consequências financeiras da anulação, sem novo julgamento das acusações.
