Referências e documentos
Após mediação sem acordo, corte de Délhi remete pedido urgente a árbitro
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Alta Corte de Délhi — íntegra da decisão de 6/11, reproduzida pelo Indian KanoonOrigem: indiankanoon.orgAbrir fonte original
- Alta Corte de Délhi — despacho de encaminhamento à mediação de 14/9, reproduzido pelo Indian KanoonOrigem: indiankanoon.orgAbrir fonte original
- India Code — Arbitration and Conciliation Act de 1996, seções 9, 11 e 17Origem: indiacode.nic.inAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Alta Corte de Délhi nomeou em 6 de novembro um árbitro único para resolver a disputa contratual entre a Srex Power India e a ASF Insignia SEZ, após uma tentativa de mediação terminar sem acordo. Na mesma decisão, o juiz Manoj Jain encaminhou ao árbitro o pedido de medida urgente que a ASF havia apresentado ao Judiciário. A decisão não concedeu a medida: atribuiu ao árbitro a análise do pedido.
- A controvérsia decorre de um contrato de obras de março de 2019 e de alterações posteriores. O contrato previa negociação de boa-fé e, sem solução em 15 dias a partir do surgimento da divergência, arbitragem com sede em Nova Délhi. Se as partes não conseguissem escolher um árbitro em até 30 dias após a notificação de arbitragem, qualquer delas poderia pedir à Alta Corte que fizesse a nomeação.
- A Srex notificou a ASF em dezembro de 2025, e a ASF contestou as alegações. Em setembro, quando o pedido de nomeação chegou a uma audiência, as partes foram encaminhadas à mediação e concordaram que a corte escolheria um árbitro independente se a tentativa não prosperasse. Encerrada a mediação sem acordo, a ASF aceitou a nomeação sem abrir mão de objeções e da possibilidade de apresentar pedido contraposto.
- A lei indiana de arbitragem prevê dois caminhos para pedir proteção provisória: a seção 9 trata das medidas judiciais, e a seção 17 permite requerê-las ao tribunal arbitral. Depois de constituído o tribunal arbitral, a seção 9 limita a intervenção judicial a situações em que a via arbitral não ofereça uma resposta eficaz. No caso, a ASF deixou de insistir na análise judicial e pediu que sua petição fosse apreciada pelo árbitro. A corte acolheu o encaminhamento com a concordância das duas partes.
- A corte nomeou o ex-juiz G. S. Sistani. O procedimento seguirá as regras do Delhi International Arbitration Centre (DIAC), e a Srex deve procurar a coordenação do centro em até duas semanas. O árbitro deverá examinar a medida urgente com rapidez e decidir as questões ainda abertas, incluindo eventuais objeções sobre quais pedidos podem ser submetidos à arbitragem e o mérito das pretensões de ambas as partes.