Referências e documentos
Futebol espanhol publica estatuto com mediação prévia entre federações
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Diário oficial espanhol — texto revisado dos Estatutos da RFEFOrigem: boe.esAbrir fonte original
- Lei espanhola 39/2022 do Esporte — texto consolidadoOrigem: boe.esAbrir fonte original
- Diário oficial espanhol — estatuto anterior da RFEFOrigem: boe.esAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O diário oficial da Espanha publicou em 13 de novembro a revisão do estatuto da Real Federação Espanhola de Futebol (RFEF). O texto define como deve ocorrer a mediação prévia em divergências entre a entidade nacional e as federações territoriais integradas. A tentativa de acordo se aplica a conflitos que não envolvam infração disciplinar ou possível desligamento da federação territorial.
- O artigo 10.4 detalha uma etapa prevista no artigo 48.3 da Lei espanhola do Esporte. As federações definem juntas o procedimento; se não chegarem a um entendimento sobre as regras, o mediador as estabelece, com imparcialidade, igualdade, confidencialidade e voluntariedade. O mediador ajuda as partes a buscar uma saída e não decide o conflito.
- O procedimento termina com acordo, quando se constata que ele não é possível ou quando se completam três meses desde o início. A ata final registra os compromissos assumidos ou o motivo do encerramento. Se não houver acordo, permanece aberta a via judicial ou outra via prevista no ordenamento aplicável.
- A cláusula de mediação entre federações não se aplica a suspensões ou a outros processos por infrações desportivas. A segunda disposição transitória preserva o regime anterior, do artigo 55 do estatuto de 2022, enquanto a entrada em vigor do novo artigo 54 aguarda a regulamentação indicada no próprio texto. O Código Disciplinar da RFEF segue como referência para as competições sob sua competência durante a transição.
- Há ainda uma distinção para quem acompanha disputas privadas. O artigo 59 prevê um sistema voluntário de solução extrajudicial para esse tipo de conflito, com gratuidade para futebolistas. A primeira disposição transitória condiciona sua entrada em vigor à regulamentação prevista no artigo 119.3 da Lei do Esporte. Esse sistema tem alcance diferente da mediação prévia entre federações integradas.