Referências e documentos
ICC e Xangai firmam acordo para abrir escritório de administração de arbitragens
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- ICC — comunicado de 9 de novembro de 2026 sobre o acordo em XangaiOrigem: iccwbo.orgAbrir fonte original
- Governo municipal de Xangai — encontro de 7 de novembro e acordoOrigem: shanghai.gov.cnAbrir fonte original
- Ministério da Justiça da China — Lei de Arbitragem, artigos 81, 86 e 96Origem: legalinfo.moj.gov.cnAbrir fonte original
- ICC — orientações para cláusulas arbitrais, inclusive na China continentalOrigem: iccwbo.orgAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Câmara de Comércio Internacional (ICC) assinou com o governo municipal de Xangai um acordo para instalar na cidade um escritório que administrará arbitragens. O acordo foi firmado em 7 de novembro e divulgado pela ICC no dia 9. A instituição prevê iniciar as operações no primeiro semestre de 2027.
- O escritório integrará a Secretaria da Corte Internacional de Arbitragem da ICC. A instituição já mantinha em Xangai uma representação voltada a cooperação e formação. Com o novo escritório, a Secretaria passará a administrar casos também na China continental, em articulação com as equipes que já atuam em Hong Kong e Singapura.
- A reforma da Lei de Arbitragem da China, em vigor desde 1º de março de 2026, abriu caminho para a instalação de instituições arbitrais estrangeiras em zonas de livre comércio e outras áreas autorizadas, observadas as regras locais. O artigo 86 admite que essas unidades atuem em arbitragens com elemento estrangeiro. O governo municipal de Xangai confirmou o acordo e disse que dará apoio à instalação e à operação do escritório.
- Segundo Alexander G. Fessas, secretário-geral da Corte, a ICC será a primeira instituição arbitral estrangeira a abrir na China continental um escritório dedicado à administração de casos. A abertura amplia a presença da instituição na região, onde já havia equipes com essa função fora da China continental.
- Administrar o processo envolve organizar comunicações, acompanhar prazos e dar suporte ao procedimento. A decisão sobre o mérito cabe aos árbitros. A localização da equipe administrativa, por si só, não determina a sede jurídica da arbitragem. Pela lei chinesa, a sede escolhida pelas partes é referência para identificar o Judiciário competente e, em regra, a lei processual aplicável.