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Referências e documentos

Corte inglesa valida árbitro único em disputa marítima após examinar o aviso de arbitragem

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Commercial Court — MIA & Anor v PVG & Anor [2026] EWHC 2959 (Comm), versão públicaOrigem: caselaw.nationalarchives.gov.ukAbrir fonte original
  2. Legislação do Reino Unido — Arbitration Act 1996, parte IOrigem: legislation.gov.ukAbrir fonte original
  3. Banco Central do Brasil — cotação PTAX do dólarOrigem: bcb.gov.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Justiça Comercial da Inglaterra e do País de Gales validou, em decisão publicada em 16 de novembro, a nomeação de um árbitro único numa disputa sobre a venda de um navio. O contrato previa três árbitros, mas os vendedores não indicaram o seu. Ao rejeitar a impugnação, a corte manteve uma sentença arbitral de US$ 20,23 milhões, mais juros e despesas. O principal equivale a cerca de R$ 116 milhões pela PTAX de venda de 16 de novembro, de R$ 5,7324 por dólar.
  • O contrato previa arbitragem em Londres segundo as regras da Associação de Árbitros Marítimos de Londres (LMAA, na sigla em inglês). Nessas regras, uma parte pode indicar seu árbitro e pedir por escrito que a outra faça o mesmo. Se a destinatária não indicar e comunicar seu nome em 14 dias corridos, a parte que iniciou a arbitragem pode nomear o respectivo indicado como árbitro único, seguindo o procedimento pactuado.
  • Os compradores enviaram o pedido em janeiro de 2025. O documento identificava a cláusula, explicava a disputa, indicava o árbitro dos compradores e vinha acompanhado das regras da LMAA. Os vendedores responderam à comunicação sem indicar um nome. Depois, os compradores pediram que o árbitro que haviam indicado assumisse sozinho o caso.
  • Os vendedores sustentaram que o aviso não trazia de forma expressa a exigência de nomear um árbitro em 14 dias nem advertia com todas as palavras sobre as consequências da omissão. O juiz Stanley examinou o pedido completo, suas referências e as regras anexadas. Concluiu que, naquele contexto, a exigência e a consequência estavam claras. A corte deixou em aberto se uma comunicação mais curta, limitada a mencionar o contrato e a indicação, seria suficiente.
  • A impugnação também invocava irregularidade grave por suposta aparência de parcialidade. A corte aplicou o teste objetivo: um observador equilibrado e informado, diante dos fatos e das práticas desse ramo da arbitragem, veria uma possibilidade real de viés? O juiz concluiu que os elementos apontados — entre eles a nacionalidade do árbitro e a decisão de prosseguir durante a contestação da nomeação — não indicavam parcialidade nas circunstâncias do processo.