Referências e documentos
INSS e MPF firmam acordo parcial sobre exames complementares da perícia
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- TRF4 — acordo parcial homologado e balanço de 11 de novembroOrigem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- TRF4 — histórico da negociação no CejusconOrigem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- Reprodução da Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS nº 4/2025Origem: atlaspublico.com.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público Federal (MPF) chegaram a um acordo parcial sobre a forma de solicitar e custear exames complementares considerados necessários pela perícia médica federal. Segundo o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o MPF aceitou o cronograma apresentado pelo INSS em audiência de 6 de novembro, e a Justiça Federal homologou o acordo. O tribunal divulgou o resultado no dia 11.
- A medida prevê que o INSS elabore uma minuta de regulamentação com os procedimentos administrativos, incluindo as regras de reembolso aos segurados. O processo continua suspenso no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Catarina (Cejuscon/SC), onde as providências serão acompanhadas. O TRF4 informou que a próxima audiência está prevista para janeiro de 2027.
- O ponto em discussão é como viabilizar a realização gratuita e integral dos exames e pareceres que o perito médico federal considerar necessários para avaliar o direito a um benefício previdenciário ou assistencial. A ação civil pública foi ajuizada pelo MPF em 2015 e trata da obrigação em âmbito nacional, em pedidos de concessão, manutenção ou restabelecimento do benefício.
- O dever de assegurar esses exames já consta da Portaria Conjunta DIRBEN-INSS/DPMF-MPS nº 4/2025, em vigor desde janeiro de 2026. A portaria deixou para ato específico a definição do modo de execução e previu alternativas como ressarcimento mediante documentação e credenciamento de prestadores. O acordo de novembro avança nessa etapa: fixa um cronograma para detalhar o procedimento. O comunicado do TRF4 ainda não apresenta um novo canal de reembolso nem um prazo para o segurado solicitá-lo.
- A audiência integrou a 21ª Semana Nacional da Conciliação, de 3 a 6 de novembro. No balanço do Cejuscon/SC, foram homologados 117 acordos, no valor de mais de R$ 722 mil. Segundo o TRF4, 29 acordos vieram de 62 audiências realizadas, e outros 88 foram homologados a partir de petições sobre diferenças de correção monetária de planos econômicos.