Referências e documentos
Justiça determina isenção de pedágio na BR-277 para moradores de quatro localidades do Paraná
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Justiça Federal do Paraná — decisão e condições da isenção, divulgadas em 5 de novembroOrigem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- ANTT — contrato e documentos da concessão EPR Litoral PioneiroOrigem: gov.brAbrir fonte original
- ANTT — regras do Desconto de Usuário Frequente na concessãoOrigem: gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A 1ª Vara Federal de Curitiba determinou que a EPR Litoral Pioneiro conceda duas passagens gratuitas por dia na praça de pedágio do km 60,25 da BR-277 a moradores de quatro localidades de São José dos Pinhais. A medida, divulgada pela Justiça Federal do Paraná em 5 de novembro, beneficia quem vive em Alto da Serra, Curralinho de Cima, Condomínio Recanto das Hortênsias e Fazenda Nascente Rio Pequeno.
- A Prefeitura de São José dos Pinhais pediu a medida em ação civil pública contra a União, o Estado do Paraná, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária. O juízo havia negado o pedido e reconsiderou a decisão após uma inspeção e a apresentação de novas provas.
- Segundo a Justiça Federal, moradores precisam cruzar a praça com frequência para trabalhar, ir à escola e buscar atendimento de saúde. A inspeção encontrou uma alternativa rural para parte das famílias, com subidas e descidas, sem asfalto nem iluminação. O retorno no km 42,5 também tem passagem inferior sem luz e entrada direta na pista da rodovia. Formulários socioeconômicos apresentados pelas associações de moradores mostraram o peso da cobrança no orçamento das famílias.
- O contrato de concessão já prevê o Desconto de Usuário Frequente (DUF). Segundo a ANTT, motoristas de veículos de passeio com etiqueta eletrônica de pagamento recebem redução progressiva a partir da segunda passagem pela mesma praça, no mesmo sentido e dentro do mês. A Justiça avaliou que, mesmo com esse desconto, o custo dos deslocamentos continuava inadequado para os moradores abrangidos pela ação.
- A concessionária deve organizar o cadastro. A nota da Justiça Federal não informa o canal de inscrição nem a data de intimação, que serve de referência para o prazo de cumprimento. A partir do 31º dia após a intimação, o descumprimento sujeita a empresa a multa diária de R$ 5 mil. A ação segue para exame do mérito.