Referências e documentos
Justiça determina que União implante abastecimento permanente de água na Terra Indígena Nonoai
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Justiça Federal do Rio Grande do Sul — sentença e providências na ação civil pública 5001698-21.2022.4.04.7118/RSOrigem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- TRF4 — registro da audiência de conciliação de agosto de 2025Origem: trf4.jus.brAbrir fonte original
- Município de Planalto — termo de referência para o transporte de água no Setor PinhalzinhoOrigem: sim.digifred.net.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Justiça Federal determinou que a União implante, custeie e mantenha um sistema permanente de água potável para o Setor Pinhalzinho, na Terra Indígena Nonoai, em Planalto (RS). A sentença foi assinada em 28 de outubro pela juíza Priscilla Mielke Wickert, da 1ª Vara Federal de Carazinho, e divulgada pela Justiça Federal do Rio Grande do Sul em 5 de novembro. O serviço deverá ser prestado sem cobrança dos moradores.
- O Ministério Público Federal (MPF) abriu inquérito civil em 2015 e levou à Justiça o pedido de abastecimento regular. Um projeto básico aprovado em 2017 não saiu do papel. Levantamentos de 2020 apontaram que poços profundos não eram viáveis e indicaram como alternativa integrar o atendimento à estação de tratamento da Corsan no Rio do Mel.
- Em 2021, após protesto da comunidade pela escassez, a mediação do MPF permitiu organizar a entrega por caminhões-pipa em rodízio. A Justiça Federal registrou nova audiência de conciliação sobre a solução permanente em agosto de 2025. O atendimento emergencial continuou enquanto o projeto definitivo enfrentava entraves, entre eles o licenciamento ambiental e a revalidação de estudos.
- A União alegou que a falta de homologação da terra indígena impedia o investimento. A juíza rejeitou o argumento por entender que a demarcação reconhece uma situação jurídica preexistente e que a homologação não é requisito para a comunidade ter acesso a um serviço essencial. A Corsan e o Município de Planalto sustentaram que o atendimento era atribuição federal. A sentença concentrou na União a responsabilidade pelo sistema permanente, com apoio técnico e operacional da companhia.
- Segundo a Justiça Federal, após a etapa de consulta à comunidade, a União terá 120 dias para publicar o edital de licitação. A contratação e a ordem de serviço deverão ocorrer nos 120 dias seguintes, e a obra terá prazo máximo de 24 meses. A Justiça receberá relatórios trimestrais. Se o projeto usar a estrutura do Rio do Mel, caberá à Corsan fornecer a conexão e a água tratada, com ressarcimento dos custos pela União.