Referências e documentos
Nova lei de arbitragem do Kuwait tem vigência prevista para 18 de novembro
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Kuwait Al-Youm, edição 1813 de 18/10 — decreto e lei de arbitragem (fac-símile em árabe)Origem: mesferlaw.comAbrir fonte original
- Ministério dos Assuntos da Assembleia Nacional — Constituição do Kuwait, art. 178Origem: mona.gov.kwAbrir fonte original
- Alitqan — tradução inglesa do texto do decreto e da leiOrigem: alitqanlg.comAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Kuwait reuniu em uma lei própria as regras de arbitragem, antes divididas entre o código processual e normas especiais. O Decreto-Lei 120/2026 foi publicado no diário oficial Kuwait Al-Youm em 18 de outubro. A entrada em vigor está prevista para 18 de novembro pela regra geral do artigo 178 da Constituição kuwaitiana, que dá um mês entre a publicação e a vigência quando a lei não estipula outro prazo.
- O decreto exclui do novo regime as arbitragens que já estiverem em curso na data da entrada em vigor e preserva os atos praticados conforme a legislação anterior. Para contratos já assinados, a distinção prática é entre a existência da cláusula e o início do procedimento: a data do contrato, sozinha, não exclui a incidência da nova lei sobre uma arbitragem futura.
- A nova lei alcança as arbitragens com sede no Kuwait. Também pode reger procedimentos com sede em outro país se as partes escolherem sua aplicação, respeitadas as convenções internacionais vigentes no Kuwait. A sede é o vínculo jurídico do procedimento com um país e não exige que todas as audiências aconteçam ali.
- O artigo 59 dá prioridade ao prazo escolhido pelas partes. Na falta de acordo, a sentença arbitral deve ser proferida em até 12 meses a partir da constituição completa do tribunal arbitral. Salvo ajuste diferente das partes, o tribunal pode prorrogar por seis meses; se o prazo aplicável for ultrapassado sem sentença, uma parte pode pedir à Justiça que fixe prazo adicional ou encerre o procedimento.
- O decreto revoga o capítulo de arbitragem do Código de Processo Civil e Comercial e a Lei 11/1995 sobre arbitragem judicial. O código processual segue aplicável de forma complementar quando a nova lei não tratar do ponto e suas regras forem compatíveis. Os centros de arbitragem já existentes têm um ano, contado da vigência, para se adaptar à lei e às medidas de execução. O ministro da Justiça é responsável por editar essas medidas.
