Referências e documentos
Lei exige proficiência no Enamed para registro de novos médicos
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Diário Oficial da União — Lei nº 15.527/2026, edição extra nº 209-A (cópia pública)Origem: amazonasdireito.com.brAbrir fonte original
- Casa Civil — sanção, regras de transição e vetoOrigem: gov.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — mudança no registro profissionalOrigem: camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Lei 15.527/2026 passou a exigir proficiência no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) para a inscrição profissional nos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs). A regra se aplica a quem ingressou na graduação em Medicina a partir de 19 de junho de 2026, data da publicação da medida provisória que deu origem à lei. O texto foi sancionado com um veto e entrou em vigor com a publicação no Diário Oficial da União, em edição extra de 6 de novembro.
- O Ministério da Educação aplicará o exame ao fim do quarto, do oitavo e do décimo segundo semestres. A última etapa terá maior peso no resultado final. Quem não alcançar o nível de proficiência poderá refazer a terceira etapa em edições posteriores para recalcular a nota. O Ministério da Educação emitirá certificado eletrônico de proficiência para instruir o pedido de registro no CRM.
- Estudantes matriculados antes de 19 de junho seguem as regras aplicáveis na data de ingresso. A lei também dispensa do Enamed quem já tinha diploma reconhecido no Brasil antes do marco legal e quem, com formação no exterior, havia sido aprovado na primeira etapa do Revalida até a data da publicação da medida provisória. Neste último caso, permanece a habilitação para o exame de habilidades clínicas nas duas edições seguintes do Revalida.
- O egresso sujeito ao requisito que não atingir a proficiência pode pedir ao CRM a Inscrição de Egresso de Medicina (IEM). A inscrição permite atividades técnico-científicas restritas, como apoio à pesquisa, sob supervisão. Ela não autoriza atendimento direto ou indireto a pacientes, mesmo supervisionado, nem atos privativos de médico.
- O Enamed também servirá à supervisão da qualidade dos cursos. Para abrir processos de supervisão ou aplicar medidas cautelares com base no exame, a lei manda considerar apenas avaliações realizadas a partir da publicação do novo texto. O veto atingiu o artigo que previa contrapartidas obrigatórias de instituições de ensino pelo uso de estruturas do Sistema Único de Saúde em práticas e estágios. Esse dispositivo não integra a regra em vigor.