Referências e documentos
Cálculos judiciais no Maranhão passam por revisão de juros e correção monetária
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- CGJ-MA — atualização dos cálculos judiciais, 9/10/2026Origem: tjma.jus.br
Elementos incorporados à apuração
- A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA) anunciou nesta sexta-feira, 9 de outubro, a revisão dos critérios de atualização de dívidas judiciais. O Provimento 51/2026, de 8 de outubro, altera seis artigos do Provimento 3/2026 e está em vigor nesta sexta-feira.
- Segundo a Corregedoria, a adequação considera o Tema 1.368 do Superior Tribunal de Justiça, sobre a interpretação do artigo 406 do Código Civil, e mudanças relacionadas à Emenda Constitucional 136/2025 e à Resolução 990/2026 do Conselho da Justiça Federal.
- A atualização abrange condenações da Fazenda Pública, precatórios e requisições de pequeno valor, além de outras condenações. Juros de mora são os acréscimos pelo atraso; correção monetária recompõe o valor da moeda. A norma distribui os critérios por tipo de obrigação e intervalo temporal.
- Os índices mencionados incluem a taxa Selic, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A aplicação depende do enquadramento previsto no provimento: o comunicado não estabelece um índice único para todas as dívidas.