Referências e documentos
Mediação na AGU adota medida para preservar valores sem encerrar a disputa
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- ANAJUR — Providência acauteladora consensual, de 24/10/2026Origem: anajur.org.brAbrir fonte original
- ANAJUR — continuidade das tratativas de mediação, de 22/10/2026Origem: anajur.org.brAbrir fonte original
- Câmara dos Deputados — Lei de Mediação atualizada, especialmente art. 3º, § 1ºOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Uma medida consensual adotada no âmbito da Câmara de Mediação e de Conciliação da Administração Pública Federal (CCAF) busca preservar valores e condições de negociação enquanto continua uma controvérsia envolvendo entidades da advocacia pública. A informação consta de comunicado divulgado pela ANAJUR em 24 de outubro.
- O documento é subscrito por ANAJUR, ANAFE, ANAUNI, ANPPREV e SINPROFAZ. As entidades descrevem uma providência acauteladora de natureza procedimental, destinada a permitir a identificação e a apuração dos valores discutidos e evitar iniciativas unilaterais capazes de prejudicar a mediação.
- Segundo o comunicado, o instrumento não resolve o mérito, não fixa valores individuais e não anuncia o pagamento das quantias especificamente controvertidas. A eventual liberação depende dos exames técnicos e jurídicos e dos encaminhamentos institucionais necessários.
- As entidades também informam que a medida não representa renúncia a direitos nem desistência das ações judiciais já propostas e não prejudica os pagamentos decorrentes de acordos anteriores.
- Em publicação de 22 de outubro, a ANAJUR relatou reunião realizada no dia anterior entre representantes das entidades, do Conselho Curador dos Honorários Advocatícios e da administração da AGU, com participação da CCAF. O encontro deu continuidade às tratativas para a construção de um segundo acordo.