Referências e documentos
Acordo prevê pensão vitalícia para doméstica resgatada em Embu das Artes
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- MPT-SP — resgate, compromissos e pagamento indenizatório vitalícioOrigem: prt2.mpt.mp.brAbrir fonte original
- Lei nº 7.347/1985 — artigo 5º, parágrafo 6ºOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
- Lei Complementar nº 150/2015 — contrato de trabalho domésticoOrigem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Ministério Público do Trabalho (MPT) firmou, em 19 de novembro, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com pensão vitalícia para uma doméstica resgatada em Embu das Artes. Segundo o órgão, o núcleo empregador assumiu indenização mensal de dois salários mínimos, com depósitos todo dia 10 a partir de dezembro.
- O TAC permite que órgãos públicos legitimados obtenham compromissos de adequação às exigências legais. Pelo artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei da Ação Civil Pública, o documento tem eficácia de título executivo extrajudicial. Isso permite cobrar judicialmente uma obrigação descumprida com base no compromisso assumido, sem começar por uma ação destinada a reconhecer a existência desse dever.
- Cada obrigação conserva seu objeto: registrar o emprego documenta a relação de trabalho; quitar verbas resolve créditos devidos; a indenização repara o dano abrangido pelo acordo. A prestação indenizatória é paga pelo responsável que assumiu o compromisso, enquanto benefícios previdenciários dependem de requisitos e procedimentos próprios do sistema de seguridade social.
- O instrumento organiza a reparação e o cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilização criminal é examinada na esfera penal, com seus procedimentos e garantias. A assinatura de um ajuste civil tem alcance distinto de uma condenação criminal.
- O resgate ocorreu em 12 de novembro. Segundo o MPT, a fiscalização identificou serviços sem salários e moradia degradante, caracterizando condições análogas à escravidão. O compromisso inclui registro e reconhecimento do vínculo de 1º de junho de 1993 a 12 de novembro de 2026 e quitação de direitos trabalhistas.
