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Referências e documentos

Niterói renova por dois anos parceria com o TJRJ para mediação comunitária

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Prefeitura de Niterói — renovação da cooperação e estrutura da Rede Mediar, 21/11/2026Origem: niteroi.rj.gov.brAbrir fonte original
  2. Lei 13.140/2015 — princípios, objeto, efeitos do acordo e mediação comunitária, arts. 1º–3º, 20 e 42Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
  3. TJRJ — implantação do centro comunitário e atribuições do Nupemec, 13/04/2021Origem: portaltj.tjrj.jus.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • A Prefeitura de Niterói renovou por mais dois anos a cooperação com o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) para o Programa Municipal de Mediação e Acesso à Justiça, a Rede Mediar. A renovação, divulgada pelo município em 21 de novembro, mantém a formação e certificação de mediadores e a homologação judicial de acordos, quando cabível.
  • Segundo a Prefeitura, a rede conta com 20 mediadores comunitários, cinco Centros de Conciliação e Mediação e um núcleo de assistência jurídica gratuita. A atuação alcança conflitos familiares, de vizinhança e de convivência em escolas e comunidades.
  • Na mediação, um terceiro imparcial facilita a comunicação para que as pessoas desenvolvam uma solução consensual. A decisão sobre o acordo pertence aos envolvidos. A Lei de Mediação, nº 13.140/2015, estabelece a autonomia da vontade, a igualdade entre as partes, a confidencialidade e a boa-fé entre os princípios do procedimento. Ninguém é obrigado a permanecer nele.
  • A lei também delimita o que pode ser negociado: direitos disponíveis e direitos indisponíveis que admitam transação. Nesta segunda hipótese, o consenso precisa de homologação judicial e de manifestação do Ministério Público. O artigo 42 determina a aplicação da lei, no que couber, às mediações comunitárias e escolares.
  • O termo final com acordo constitui título executivo extrajudicial, permitindo exigir judicialmente o cumprimento das obrigações assumidas. Quando homologado pelo juiz, passa a ter natureza de título executivo judicial. A assistência jurídica ajuda a compreender os direitos e os efeitos do compromisso.