Referências e documentos
Parecer europeu propõe novo julgamento sobre multa de quase € 1,5 bilhão ao Google
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Tribunal de Justiça da União Europeia — comunicado sobre o parecerOrigem: curia.europa.euAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A advogada-geral Juliane Kokott propôs nesta quinta-feira (12) que o Tribunal de Justiça da União Europeia desconstitua a decisão que anulou uma multa de quase € 1,5 bilhão ao Google e devolva o caso ao Tribunal Geral para novo julgamento. O parecer, no processo C‑826/24 P, orienta a análise do recurso da Comissão Europeia e tem caráter não vinculante.
- A Comissão Europeia aplicou a multa em 2019. O processo envolve contratos do AdSense for Search, serviço que permite a sites de terceiros exibir anúncios associados às pesquisas feitas em suas páginas. A Comissão entendeu que cláusulas de exclusividade, posicionamento e autorização prévia restringiram a atuação de intermediários concorrentes.
- Em setembro de 2024, o Tribunal Geral anulou a decisão administrativa. Entre os pontos examinados estava a duração dos compromissos contratuais, relevante para avaliar a capacidade das cláusulas de excluir concorrentes.
- Kokott considera que a duração deve ser examinada em conjunto com os demais elementos econômicos e jurídicos. Em seu entendimento, o Tribunal Geral exigiu um grau excessivo de detalhamento sobre esse critério e deixou de ponderá-lo no contexto dos demais fatores. Os juízes do Tribunal de Justiça ainda decidirão se acolhem a proposta de devolver o processo para novo exame.