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Referências e documentos

Pena Justa: serviços de alternativas à prisão receberam ao menos R$ 14,2 milhões

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. CNJ — Pena Justa: alternativas à prisão recebem investimentos e reforço operacional, 12 de novembro de 2026Origem: cnj.jus.br
  2. CNJ — balanço sobre alternativas à prisão, 16 de novembro de 2026Origem: cnj.jus.br

Elementos incorporados à apuração

  • O governo federal investiu ao menos R$ 14,2 milhões em 2025 em serviços voltados a alternativas penais e ao acompanhamento de pessoas sob custódia ou monitoração eletrônica, segundo balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre o plano Pena Justa. Os recursos apoiaram iniciativas executadas em parceria com o Judiciário, entre elas serviços de atendimento à pessoa custodiada e centrais de alternativas penais.
  • Nas audiências de custódia, os Serviços de Atendimento à Pessoa Custodiada (APECs) contam com equipes de diferentes áreas para identificar condições de saúde e necessidades sociais e econômicas. De acordo com o CNJ, são 51 unidades em 26 unidades da Federação; em 2025, receberam R$ 4,7 milhões para fortalecer o atendimento.
  • Após uma prisão em flagrante, a audiência de custódia permite ao juiz examinar a legalidade da prisão e a necessidade de mantê-la, além de verificar possíveis situações de violência. Quando a pessoa não permanece presa, o serviço também pode encaminhá-la à rede pública de saúde e assistência, conforme as necessidades identificadas.
  • As Centrais Integradas de Alternativas Penais (CIAPs), vinculadas ao Executivo, acompanham o cumprimento de medidas determinadas pela Justiça fora da prisão. Segundo o balanço, elas estão presentes em 24 estados e receberam R$ 5 milhões em investimentos federais em 2025. Entre as respostas previstas pela legislação estão a prestação de serviços à comunidade e outras restrições aplicáveis conforme o caso.
  • Em Belo Horizonte, o Projeto Travessias passou a dar continuidade ao atendimento prestado nas APECs para pessoas que deixaram a audiência de custódia sem permanecer presas. O CNJ informa que a iniciativa, criada em 2026, realizou 300 atendimentos, articulando serviços de saúde e assistência social.