Referências e documentos
PGR pede ao STF suspensão nacional das ações que contestam a proibição das bets
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- PGR — íntegra da petição de 6/11, AJCONST/PGR nº 1913970/2026 (cópia pública)Origem: static.poder360.com.brAbrir fonte original
- STF — consulta pública da ADI 8027Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — audiência pública sobre a MP das betsOrigem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- AGU — decisão que suspendeu a liminar da CDA Gaming, em 6/11Origem: gov.brAbrir fonte original
- Congresso Nacional — texto e tramitação da MP 1.394/2026Origem: congressonacional.leg.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF), em 6 de novembro, que suspenda em todo o país o andamento dos processos que discutem a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets. Na petição dirigida ao ministro Luiz Fux, o procurador-geral Paulo Gonet argumenta que decisões divergentes das instâncias inferiores têm feito a mesma norma valer de forma diferente para empresas em situações semelhantes.
- A manifestação cita decisões provisórias que permitiram a operação de plataformas específicas e relaciona 13 processos da Justiça Federal de São Paulo para ilustrar a extensão da controvérsia. Um dos casos envolve a CDA Gaming, responsável por Casa de Apostas, Betsul e Jogo Online. A Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu em 6 de novembro a liminar que autorizava a retomada dessas operações, após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
- Gonet invoca o artigo 21 da Lei nº 9.868/1999, que trata de medida cautelar em ação declaratória de constitucionalidade, e o artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, sobre a suspensão de processos em matéria com repercussão geral reconhecida. Para aplicar uma medida semelhante nas ações diretas em curso, a PGR cita precedentes em que o STF admitiu a suspensão excepcional de processos sobre a mesma controvérsia constitucional.
- Fux relata as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8024, 8027, 8028 e 8035. As entidades autoras questionam, entre outros pontos, a urgência da medida provisória, seus efeitos sobre autorizações já concedidas e a autonomia dos estados. Em 3 de novembro, o STF ouviu órgãos públicos, associações e clubes sobre os efeitos da proibição em audiência pública.
- A análise do pedido de suspensão é uma etapa distinta do julgamento da validade da MP 1.394/2026. No Congresso, a medida também tramita como ato legislativo: seu texto proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. Até o fechamento, as fontes públicas consultadas não indicavam decisão de Fux sobre o pedido da PGR.