Referências e documentos
Prerrogativas da advocacia: o que a lei garante e como reagir a uma violação
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994, texto atualizadoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
- OAB — Canal Prerrogativas: Que direito é esse?Origem: prerrogativas.oab.org.brAbrir fonte original
- OAB — Canal Prerrogativas: Defenda-seOrigem: prerrogativas.oab.org.brAbrir fonte original
- OAB — Provimento nº 219/2023Origem: oab.org.brAbrir fonte original
- AC — OAB/AC: canal oficial de prerrogativasOrigem: novo.oabac.org.brAbrir fonte original
- AL — OAB/AL: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-al.org.brAbrir fonte original
- AP — OAB/AP: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabap.org.brAbrir fonte original
- AM — OAB/AM: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabam.org.brAbrir fonte original
- BA — OAB/BA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-ba.org.brAbrir fonte original
- CE — OAB/CE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabce.org.brAbrir fonte original
- DF — OAB/DF: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabdf.org.brAbrir fonte original
- ES — OAB/ES: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabes.org.brAbrir fonte original
- GO — OAB/GO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabgo.org.brAbrir fonte original
- MA — OAB/MA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabma.org.brAbrir fonte original
- MT — OAB/MT: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabmt.org.brAbrir fonte original
- MS — OAB/MS: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabms.org.brAbrir fonte original
- MG — OAB/MG: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabmg.org.brAbrir fonte original
- PA — OAB/PA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpa.org.brAbrir fonte original
- PB — OAB/PB: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpb.org.brAbrir fonte original
- PR — OAB/PR: canal oficial de prerrogativasOrigem: prerrogativas.oabpr.org.brAbrir fonte original
- PE — OAB/PE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpe.org.brAbrir fonte original
- PI — OAB/PI: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpi.org.brAbrir fonte original
- RJ — OAB/RJ: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrj.org.brAbrir fonte original
- RN — OAB/RN: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrn.org.brAbrir fonte original
- RS — OAB/RS: canal oficial de prerrogativasOrigem: www2.oabrs.org.brAbrir fonte original
- RO — OAB/RO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-ro.org.brAbrir fonte original
- RR — OAB/RR: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrr.org.brAbrir fonte original
- SC — OAB/SC: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-sc.org.brAbrir fonte original
- SP — OAB/SP: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabsp.org.brAbrir fonte original
- SE — OAB/SE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabsergipe.org.brAbrir fonte original
- TO — OAB/TO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabto.org.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- Um advogado impedido de conversar reservadamente com a pessoa presa, um defensor sem acesso a documentos de investigação já incorporados aos autos ou uma profissional barrada no exercício de um direito legal enfrentam situações que podem ultrapassar o constrangimento pessoal. A restrição à atuação profissional também pode comprometer a defesa de quem depende dela.
- As prerrogativas da advocacia são garantias previstas em lei para permitir uma atuação independente. Sua função aparece em situações concretas: compreender uma acusação antes de responder, preservar o sigilo de informações entregues ao escritório, conhecer as provas e apresentar argumentos ao julgador.
- O Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906/1994, estabelece direitos e limites. O próprio sistema de prerrogativas exige examinar o contexto: uma negativa de acesso a informação protegida por sigilo, por exemplo, não pode ser avaliada sem verificar a existência de procuração e a natureza do material solicitado.
- Entre os direitos previstos no Estatuto estão a comunicação pessoal e reservada com clientes presos, mesmo sem procuração; o acesso a autos nas condições legais; a proteção do escritório e dos instrumentos de trabalho relacionados à advocacia; e o contato direto com magistrados, nos termos do art. 7º, VIII. A lei também afasta hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público.
- O quadro a seguir apresenta situações ilustrativas, sem antecipar a conclusão jurídica de casos concretos:
