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Referências e documentos

Prerrogativas da advocacia: o que a lei garante e como reagir a uma violação

Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.

Referências consultadas

  1. Estatuto da Advocacia — Lei nº 8.906/1994, texto atualizadoOrigem: www2.camara.leg.brAbrir fonte original
  2. OAB — Canal Prerrogativas: Que direito é esse?Origem: prerrogativas.oab.org.brAbrir fonte original
  3. OAB — Canal Prerrogativas: Defenda-seOrigem: prerrogativas.oab.org.brAbrir fonte original
  4. OAB — Provimento nº 219/2023Origem: oab.org.brAbrir fonte original
  5. AC — OAB/AC: canal oficial de prerrogativasOrigem: novo.oabac.org.brAbrir fonte original
  6. AL — OAB/AL: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-al.org.brAbrir fonte original
  7. AP — OAB/AP: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabap.org.brAbrir fonte original
  8. AM — OAB/AM: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabam.org.brAbrir fonte original
  9. BA — OAB/BA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-ba.org.brAbrir fonte original
  10. CE — OAB/CE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabce.org.brAbrir fonte original
  11. DF — OAB/DF: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabdf.org.brAbrir fonte original
  12. ES — OAB/ES: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabes.org.brAbrir fonte original
  13. GO — OAB/GO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabgo.org.brAbrir fonte original
  14. MA — OAB/MA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabma.org.brAbrir fonte original
  15. MT — OAB/MT: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabmt.org.brAbrir fonte original
  16. MS — OAB/MS: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabms.org.brAbrir fonte original
  17. MG — OAB/MG: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabmg.org.brAbrir fonte original
  18. PA — OAB/PA: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpa.org.brAbrir fonte original
  19. PB — OAB/PB: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpb.org.brAbrir fonte original
  20. PR — OAB/PR: canal oficial de prerrogativasOrigem: prerrogativas.oabpr.org.brAbrir fonte original
  21. PE — OAB/PE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpe.org.brAbrir fonte original
  22. PI — OAB/PI: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabpi.org.brAbrir fonte original
  23. RJ — OAB/RJ: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrj.org.brAbrir fonte original
  24. RN — OAB/RN: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrn.org.brAbrir fonte original
  25. RS — OAB/RS: canal oficial de prerrogativasOrigem: www2.oabrs.org.brAbrir fonte original
  26. RO — OAB/RO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-ro.org.brAbrir fonte original
  27. RR — OAB/RR: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabrr.org.brAbrir fonte original
  28. SC — OAB/SC: canal oficial de prerrogativasOrigem: oab-sc.org.brAbrir fonte original
  29. SP — OAB/SP: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabsp.org.brAbrir fonte original
  30. SE — OAB/SE: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabsergipe.org.brAbrir fonte original
  31. TO — OAB/TO: canal oficial de prerrogativasOrigem: oabto.org.brAbrir fonte original

Elementos incorporados à apuração

  • Um advogado impedido de conversar reservadamente com a pessoa presa, um defensor sem acesso a documentos de investigação já incorporados aos autos ou uma profissional barrada no exercício de um direito legal enfrentam situações que podem ultrapassar o constrangimento pessoal. A restrição à atuação profissional também pode comprometer a defesa de quem depende dela.
  • As prerrogativas da advocacia são garantias previstas em lei para permitir uma atuação independente. Sua função aparece em situações concretas: compreender uma acusação antes de responder, preservar o sigilo de informações entregues ao escritório, conhecer as provas e apresentar argumentos ao julgador.
  • O Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906/1994, estabelece direitos e limites. O próprio sistema de prerrogativas exige examinar o contexto: uma negativa de acesso a informação protegida por sigilo, por exemplo, não pode ser avaliada sem verificar a existência de procuração e a natureza do material solicitado.
  • Entre os direitos previstos no Estatuto estão a comunicação pessoal e reservada com clientes presos, mesmo sem procuração; o acesso a autos nas condições legais; a proteção do escritório e dos instrumentos de trabalho relacionados à advocacia; e o contato direto com magistrados, nos termos do art. 7º, VIII. A lei também afasta hierarquia ou subordinação entre advogados, magistrados e integrantes do Ministério Público.
  • O quadro a seguir apresenta situações ilustrativas, sem antecipar a conclusão jurídica de casos concretos: