Referências e documentos
STF determina que a Cedae pague dívidas judiciais por precatórios
Relação dos documentos, decisões, notícias e demais materiais consultados na elaboração desta publicação.
Referências consultadas
- STF — resultado e fundamentos da ADPF 1090, divulgado em 10 de novembroOrigem: noticias.stf.jus.brAbrir fonte original
- STF — andamento processual da ADPF 1090Origem: portal.stf.jus.brAbrir fonte original
- Constituição Federal — art. 100Origem: planalto.gov.brAbrir fonte original
Elementos incorporados à apuração
- O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) deve pagar suas dívidas judiciais pelo regime de precatórios. A decisão impede o bloqueio de recursos e contas da companhia para quitar essas condenações. O julgamento terminou em 3 de novembro e foi divulgado pelo STF nesta terça-feira (10).
- O precatório é uma requisição judicial de pagamento, sujeita a inclusão no orçamento e à ordem constitucional dos créditos. Para os credores da Cedae, a decisão muda a forma de receber: em vez de bloquear diretamente dinheiro da companhia, a execução das condenações segue o regime de pagamento aplicável ao caso.
- O governo do Rio de Janeiro apresentou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1090 contra ordens de bloqueio e penhora expedidas nas Justiças estadual, federal e trabalhista. Uma liminar do relator, ministro Cristiano Zanin, suspendeu essas medidas em dezembro de 2023 e foi confirmada pelo Plenário em fevereiro de 2024. Agora, o Tribunal decidiu o mérito.
- Para a maioria, a companhia presta serviço público essencial sem concorrência e sua finalidade principal não é obter lucro. Zanin considerou que a concessão de parte do saneamento à iniciativa privada, em 2021, não alterou essas características na atividade que permaneceu com a estatal: na região metropolitana, ela continua responsável pela captação e pelo tratamento de água. Nos municípios que não aderiram à concessão, permanece responsável pelo serviço integral.
- Gilmar Mendes e André Mendonça ficaram vencidos. Mendes entendeu que a abertura do setor à iniciativa privada e as concessões retiraram o caráter não concorrencial da atividade da companhia. Para ele, estender à Cedae prerrogativas próprias da Fazenda Pública poderia desequilibrar a concorrência no setor. O resultado se refere à situação da Cedae examinada pelo Tribunal.